17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
12/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 353
07/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 364
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 355 e 356
24/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 354
23/06/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 357
23/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003185-69.2021.8.27.2722/TO INTERESSADO: HOSPITAL FIORI LTDAADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMESINTERESSADO: CLINICA DE REABILITACAO LUZ LTDAADVOGADO(A): JOSÉ AMERICO ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA impulsionado por DÉBORA OLIVEIRA SOUZA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e D.

H.

O.

S.

N., com o objetivo de cumprimento da sentença proferida no evento 190, SENT1.

A parte exequente noticiou a necessidade de nova internação do executado, na ocasião, apresentou pedido de cumprimento de sentença (329.1).

No evento 333, DECDESPA1, foi determinado notificação do GGEM para estudo social e psicológico e intimação da exequente para juntar prontuário médico do executado.

A parte exequente juntou prontuário médico (345.1) e manifestou pela necessidade da internação (347.1).

Relatório psicossocial realizado em 03/06/2025 (350.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que foram juntados aos autos o relatório médico psiquiátrico (329.1), o prontuário médico (345.2) e o relatório psicossocial (350.1), os quais atestam que D.

H.

O.

S.

N. apresenta diagnóstico de retardo mental severo, com episódios de auto e heteroagressividade, atualmente, com quadro de crises e surtos recorrentes.

Diante desse contexto, a genitora, ora exequente, requer a retomada do tratamento de internação.

Ressalte-se que a internação pleiteada encontra respaldo nas recomendações técnicas dos profissionais de saúde, conforme se observa dos documentos anexados (329.1, 345.2 e 350.1).

No que se refere ao pedido formulado pela Exequente, observa-se que a indicação de internação por profissionais médicos pressupõe a possibilidade de regressão do quadro patológico apresentado. A obrigação do Estado não é estática, mas dinâmica, devendo-se ajustar à necessidade concreta do beneficiário, assegurando-lhe o tratamento adequado e compatível com a sua condição de saúde.

Nesse contexto, dois aspectos devem ser considerados: (i) a necessidade do paciente e (ii) a inércia do poder público.

A necessidade do paciente está claramente demonstrada pela documentação médica acostada aos autos, a qual não se limita a um único relatório.

Constam nos autos relatórios médicos (329.2), prontuário médico (345.2), fotografias (347.2), vídeos (347.4) e relatório psicossocial (350.1), todos evidenciando a gravidade do quadro clínico e a recomendação de internação.

No tocante à inércia do poder público, esta se caracteriza pelo fato de que o paciente esteve internado em unidade hospitalar sob a gestão estatal, ocasião em que médico especialista indicou, de forma expressa, a necessidade de recondução ao tratamento involuntário, mas não houve providências efetivas por parte do gestor do SUS para assegurar o correto encaminhamento do paciente para unidade de saúde com condições de oferecer o tratamento adequado.

Ademais, a genitora do paciente manifestou sua concordância com tal encaminhamento.

Todavia, o Estado permaneceu inerte no momento em que deveria ter providenciado a continuidade/retomada do tratamento involuntário, conforme previsão do art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.216/2001.

No evento 345, PRONT2, consta o prontuário médico do paciente, referente à internação no Hospital Regional de Gurupi, ocorrida durante uma de suas crises.

O documento evidencia a necessidade de internação, diante do estado crítico em surto psicótico, conforme se observa: PSICOLOGIA - SALA VERMELHA Paciente agitado, risco de agressividade física, verbalização de difícil entendimento, contenção mecânica e intervenção medicamentosa.

Obs.: No período matutino, discutido caso com médica psiquiatra (Dra.

Luciana) e serviço social.

Fica entendido que paciente, em tempo, encontra-se sem crítério de internação hospitalar, visto quadro clínico/comportamental atual do paciente ser diário e de longa data(desde a infância).

Outrora se faça necessário aproximação e intervenção da rede social de apoio a família/paciente abrangendo nível municipal e/ou estatual e judicial, conforme demandas vigentes e pertinentes.

Vale salientar que a responsável legal pelo paciente (genitora), encontra-se amedrontada devido aos riscos submetidos, em exaustão fisica, emocional/psiquica, socioeconômica e requer acolhimento e acompanhamento que envolvam a rede de apoio social...

Por consequência, considerando que a saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CF/88), incluído no conceito de mínimo existencial, o Estado tem o dever de garantir a todos uma vida digna, o que inclui a disponibilização de tratamento adequado, sendo a internação compulsória necessária, nos termos do laudo médico.

A internação compulsória demanda a presença concomitante de dois requisitos básicos previstos nos artigos 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001, a saber: - a prova de que as medidas extra-hospitalares se mostrarem insuficientes para melhora do adoentado, e; - a presença de laudo médico circunstanciado que ateste os motivos.

Nesse aspecto, a referida legislação também dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com regulamentação direcionada ao Estado sobre a forma de tratamento dos portadores de enfermidades mentais, reformulando de maneira mais digna e eficaz o modelo assistencial em saúde mental.

De sorte, a admissão da medida de internação compulsória destes enfermos só é aplicável em situações excepcionais.

Tal questão está materializada nos artigos 4º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001, cujo teor segue transcrito: Art. 4º: A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Art. 6º: A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.Art. 8º - A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários A situação apresentada exige cuidados e atenção por parte do Poder Público, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/01, com critérios suficientes para a determinação da internação do paciente D.

H.

O.

S.

N., conforme já fixado na sentença (190.1). DISPOSITIVO Diante do exposto, AUTORIZO a continuidade do tratamento do paciente D.

H.

O.

S.

N., pelo que DETERMINO: - ao ESTADO DO TOCANTINS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, já em dobro, cumpra a obrigação estabelecida na sentença, qual seja: proceda à internação do requerido D.

H.

O.

S.

N. em estabelecimento especializado no tratamento psiquiátrico, nesta ou noutra unidade da Federação, em rede pública ou particular, tudo a ser providenciado as expensas dos ESTADO DO TOCANTINS, pelo período de 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação a critério da análise dos relatórios médicos, englobando o aparato instrumental à efetiva internação. Destaco o dever do gestor de APRESENTAR o Plano Individual de Atendimento – PIA - do paciente D.

H.

O.

S.

N., observado os critérios do art. 49 e seguintes da Portaria n°. 3 de Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde de 2017, que trata da Rede de Atenção Psicossocial, com abordagem às condutas e ações do planejamento terapêutico já implementadas e as previstas, bem como abordar acerca da perspectiva de término do tratamento na modalidade de internação compulsória, no prazo de 15 (quinze reais) após início da internação do paciente; Considerando que existe uma distribuição interna de competências e atribuições dentro da estrutura do Estado do Tocantins, é necessário direcionar a ordem judicial aos executores da medida, que são responsáveis diretamente por adotar as providências administrativas necessárias.

Isso é essencial para garantir a operacionalização e efetividade do cumprimento da ordem judicial dentro do prazo determinado, motivo pelo qual DETERMINO: - NOTIFIQUE-SE, via sistema eletrônico, o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, Sr.

Carlos Felinto Júnior, na qualidade de gestor da pasta, para que, no prazo determinado, comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial concernente à regulação dos atendimentos indicados em favor da parte autora. - NOTIFIQUE-SE, por ofício, via e-mail, a Superintendente de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, Sra.

Rosa Helena Ambrósio de Carvalho ([email protected]), a fim de que adote as providências administrativas possíveis para a efetivação da presente medida, no prazo estipulado acima, sob pena de aplicação das medidas coercitivas e sub-rogatórias cabíveis, nos termos do art. 139, IV do CPC; - NOTIFIQUE-SE, por ofício, via e-mail, o Superintendente de Assuntos Jurídicos - SES/TO (e-mail: [email protected] e [email protected]) e (WhatsApp - 63 9220-3409), para conhecimento, certificando-se nos autos.

Intimo.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:00

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 16:16

Conclusão para despacho
06/06/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURGG -> SENUJ
03/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 334
02/06/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 335
22/05/2025 15:05

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:50

Juntada - Informações
22/05/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 336
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 334, 335 e 336
15/05/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 337
15/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
08/05/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOGURGG
08/05/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 338
08/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
08/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 12:03

Conclusão para despacho
23/04/2025 12:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/04/2025 12:02

Processo Reativado
23/04/2025 11:41

Protocolizada Petição
15/12/2023 15:37

Baixa Definitiva
13/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 314
12/12/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 315
12/12/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318
12/12/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 313
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315 e 318
06/12/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316
06/12/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
04/12/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 317
04/12/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
01/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:46

Trânsito em Julgado
01/12/2023 16:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.02N1G Número: 00031856920218272722
09/11/2023 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001011752023
07/11/2023 17:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001011752023
07/11/2023 16:32

Lavrada Certidão
19/06/2023 15:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TJTO
19/06/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
09/06/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
25/05/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281
24/05/2023 17:23

Conclusão para despacho
24/05/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 280
24/05/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 296
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
08/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 285
28/04/2023 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
28/04/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
12/04/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 282
03/04/2023 14:36

Lavrada Certidão
03/04/2023 14:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 284
03/04/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 18:37

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 262
21/03/2023 17:51

Conclusão para despacho
21/03/2023 15:35

Protocolizada Petição
21/03/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 261
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262
15/03/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 264
15/03/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245
11/03/2023 06:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001002152023
11/03/2023 06:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001002142023
11/03/2023 06:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001002132023
10/03/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
10/03/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
10/03/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:03

Lavrada Certidão
10/03/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 18:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001002152023
09/03/2023 18:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001002142023
09/03/2023 18:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001002132023
08/03/2023 15:21

Juntada - Informações
08/03/2023 15:20

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SISBAJUD 2 - Evento 255 - Lavrada Certidão - 08/03/2023 15:14:01
08/03/2023 15:14

Lavrada Certidão
06/03/2023 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 249
03/03/2023 17:15

Lavrada Certidão
03/03/2023 17:13

Lavrada Certidão
03/03/2023 17:08

Lavrada Certidão
03/03/2023 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 249
03/03/2023 16:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/03/2023 16:38

Lavrada Certidão
03/03/2023 16:18

Lavrada Certidão
03/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/02/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
10/02/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
08/02/2023 15:36

Conclusão para despacho
08/02/2023 08:38

Protocolizada Petição
07/02/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222
25/01/2023 14:37

Protocolizada Petição
04/01/2023 21:59

Protocolizada Petição
21/12/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 20:56

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
11/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
11/11/2022 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212
23/09/2022 15:58

Protocolizada Petição
21/09/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
21/09/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
19/09/2022 12:48

Lavrada Certidão
14/09/2022 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
14/09/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2022 12:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/08/2022 11:48

Protocolizada Petição
31/08/2022 11:37

Protocolizada Petição
26/08/2022 14:10

Conclusão para julgamento
25/08/2022 08:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001008012022
23/08/2022 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
23/08/2022 18:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001008012022
17/08/2022 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
12/08/2022 18:06

Lavrada Certidão
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
29/07/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
20/07/2022 16:43

Lavrada Certidão
20/07/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
20/07/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
18/07/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2022 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2022 18:55

Conclusão para despacho
11/07/2022 16:31

Redistribuído por sorteio - (TOGUR1EFAZJ para TO4.02N1GJ)
11/07/2022 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 184
04/07/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
04/07/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 13:51

Despacho - Mero expediente
01/07/2022 13:22

Conclusão para decisão
29/06/2022 08:50

Protocolizada Petição
28/06/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178
15/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
20/04/2022 08:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045004282022
18/04/2022 16:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045004282022
13/04/2022 08:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045004152022
12/04/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 15:25

Conclusão para despacho
12/04/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
12/04/2022 13:01

Juntada - Informações
11/04/2022 14:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045004152022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
08/04/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 163
08/04/2022 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163<br>Oficial: HÉRICA JANAYSE BESERRA VIEIRA (por substituição em 08/04/2022 16:02:34)
08/04/2022 15:12

Expedido Mandado - Plantão -
08/04/2022 14:37

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 14:24

Conclusão para despacho
08/04/2022 14:24

Lavrada Certidão
06/04/2022 16:52

Juntada - Informações
04/04/2022 13:53

Juntada - Informações
30/03/2022 16:03

Juntada - Informações
30/03/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 15:48

Juntada - Informações
30/03/2022 15:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/03/2022 14:23

Conclusão para decisão
30/03/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/03/2022 12:41

Processo Corretamente Autuado
16/03/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 16:44

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 15:08

Conclusão para decisão
16/03/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
16/03/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/03/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 15:20

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 14:28

Conclusão para decisão
07/03/2022 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/02/2022 14:59

Juntada - Informações
17/02/2022 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
15/02/2022 15:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00079513720218272700/TJTO
15/02/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 13:14

Despacho - Mero expediente
15/02/2022 12:46

Conclusão para despacho
14/02/2022 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00019111520228272729/TO
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/01/2022 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00019111520228272729/TO
24/01/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00019111520228272729
24/01/2022 15:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/01/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 14:58

Decisão - Outras Decisões
17/01/2022 13:38

Conclusão para decisão
17/01/2022 13:37

Juntada - Informações
14/01/2022 17:34

Protocolizada Petição
18/12/2021 07:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045011932021
17/12/2021 14:13

Juntada - Informações
17/12/2021 12:12

Protocolizada Petição
16/12/2021 16:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045011932021
07/12/2021 08:58

Protocolizada Petição
07/12/2021 08:57

Protocolizada Petição
24/11/2021 07:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045010202021
22/11/2021 13:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045010202021
22/11/2021 08:46

Protocolizada Petição
22/11/2021 08:44

Protocolizada Petição
19/11/2021 12:57

Juntada - Recibos
17/11/2021 16:37

Protocolizada Petição
12/11/2021 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR1EFAZ
12/11/2021 15:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 12/11/2021 14:30. Refer. Evento 95
12/11/2021 10:55

Protocolizada Petição
12/11/2021 10:17

Juntada - Certidão
08/11/2021 14:34

Remessa para o CEJUSC - TOGUR1EFAZ -> TOGURCEJUSC
28/10/2021 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/10/2021 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00079513720218272700/TJTO
28/10/2021 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/10/2021 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045009332021
21/10/2021 16:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045009332021
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
13/10/2021 17:14

Protocolizada Petição
13/10/2021 17:12

Protocolizada Petição
04/10/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 17:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - FAZENDA - 12/11/2021 14:30
29/09/2021 15:26

Decisão - Outras Decisões
29/09/2021 15:09

Conclusão para decisão
20/09/2021 13:58

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
17/09/2021 07:53

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045008022021
15/09/2021 15:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045008022021
15/09/2021 11:00

Protocolizada Petição
15/09/2021 10:59

Protocolizada Petição
14/09/2021 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
31/08/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
31/08/2021 07:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045007462021
27/08/2021 16:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045007462021
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/08/2021 10:20

Protocolizada Petição
23/08/2021 10:19

Protocolizada Petição
17/08/2021 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/08/2021 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/08/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 13:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/08/2021 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
09/08/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/07/2021 14:07

Conclusão para despacho
26/07/2021 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2021 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
17/07/2021 07:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045005812021
15/07/2021 17:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045005812021
14/07/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/07/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/07/2021 15:49

Juntada - Informações
12/07/2021 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 18:14

Juntada - Informações
06/07/2021 15:49

Protocolizada Petição
02/07/2021 16:33

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
02/07/2021 14:53

Conclusão para decisão
30/06/2021 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2021 14:14

Protocolizada Petição
18/06/2021 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 00079513720218272700/TJTO
18/06/2021 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/06/2021 23:08

Protocolizada Petição
16/06/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 11:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2021 13:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00199976820218272729/TO
08/06/2021 15:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00199976820218272729/TO
07/06/2021 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00199976820218272729
07/06/2021 17:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/06/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 14:18

Decisão - Outras Decisões
02/06/2021 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
01/06/2021 14:44

Conclusão para decisão
28/05/2021 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/05/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00155772020218272729/TO
11/05/2021 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00155772020218272729/TO
07/05/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 16:24

Expedido Ofício
07/05/2021 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00155772020218272729
07/05/2021 16:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2021 10:05

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
07/05/2021 09:16

Conclusão para decisão
06/05/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/05/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/05/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
03/05/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 12:12

Despacho - Mero expediente
03/05/2021 11:51

Conclusão para despacho
30/04/2021 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2021 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/04/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2021 13:27

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2021 16:17

Conclusão para decisão
22/04/2021 13:46

Remessa Interna NATJUS ESTADUAL - NAT -> TOGUR1EFAZ
22/04/2021 13:44

Juntada - Nota Técnica - Procedimento - Internação Compulsória
20/04/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/04/2021 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> NAT
07/04/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 15:18

Despacho - Mero expediente
07/04/2021 13:31

Conclusos para decisão com Petição
06/04/2021 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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