05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002335-12.2025.8.27.2710/TO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil.

Corrija-se a classe do processo para "cumprimento de sentença".

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema E-proc.
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/09/2025 17:35

Decisão - Outras Decisões
03/09/2025 17:07

Conclusão para decisão
03/09/2025 17:07

Processo Reativado
03/09/2025 16:48

Protocolizada Petição
01/09/2025 19:51

Protocolizada Petição
01/09/2025 12:14

Baixa Definitiva
01/09/2025 12:13

Trânsito em Julgado
30/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
15/08/2025 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/08/2025 15:41

Conclusão para julgamento
11/08/2025 10:33

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
11/08/2025 10:33

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
11/08/2025 10:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 11/08/2025 10:00. Refer. Evento 24
11/08/2025 10:06

Protocolizada Petição
08/08/2025 17:16

Protocolizada Petição
08/08/2025 15:33

Protocolizada Petição
08/08/2025 11:09

Protocolizada Petição
06/08/2025 19:11

Protocolizada Petição
06/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/07/2025 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUGSECCJSC
28/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGSECCJSC -> TOAUGPROT
24/07/2025 14:44

Lavrada Certidão
24/07/2025 14:43

Expedido Carta pelo Correio
24/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 14:23

Juntada - Informações
24/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002335-12.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 23/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
23/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 11/08/2025 10:00
22/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 22/07/2025 10:00. Refer. Evento 10
18/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUGSECCJSC
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGSECCJSC -> TOAUGPROT
09/07/2025 17:16

Lavrada Certidão
09/07/2025 17:15

Expedido Carta pelo Correio
09/07/2025 15:57

Juntada - Informações
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002335-12.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: CELIA REIS DE SOUSAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 08/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
08/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 22/07/2025 10:00
08/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
07/07/2025 14:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
07/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:44

Decisão - Declaração - Incompetência
04/07/2025 14:01

Conclusão para decisão
04/07/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004111-61.2022.8.27.2707

Nazinete Maria Santos Carvalho

Municipio de Buriti do Tocantins

Advogado: Mauricio Cordenonzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/10/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0000598-32.2024.8.27.2702

Ministerio Publico

Arlon Rocha Roth

Advogado: Benito da Silva Querido

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000915-78.2025.8.27.2707

Jarbas Glauber Santos Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Felipe Laurencio de Freitas Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0010397-62.2022.8.27.2737

Carla Cristina da Silva

Julyane Araujo Medeiros da Silva Eireli

Advogado: Waleria da Silva Correa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0031816-94.2024.8.27.2729

Carlin de Freitas Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2024 14:13

Exibir Processo