17/07/2025 15:17

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049486-48.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CÁTIA MACHADO CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
01/04/2025 17:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/04/2025 17:37

Lavrada Certidão
31/03/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
19/03/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/01/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:53

Conclusão para julgamento
27/01/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 18:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 22:19

Despacho - Determinação de Citação
21/11/2024 15:55

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:55

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009034-54.2022.8.27.2700

Erival de Souza Melo

Secretario de Administracao do Estado Do...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0011827-31.2021.8.27.2722

Ana Lucia Ferreira de Souza

Iracema Rocha Ferreira

Advogado: Tabata Souza Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0008742-74.2025.8.27.2729

Denise Palloma Ferreira Daude

Gigante Crvg LTDA

Advogado: Lara Livyna Oliveira Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0037066-11.2024.8.27.2729

Nilza Lopes da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0011777-14.2025.8.27.2706

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ysrael Moreira Lima

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 18:09

Exibir Processo