15/07/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0005618-26.2023.8.27.2706/TO AUTOR FATO: WANDSSON AGOSTINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA (OAB TO07304B) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Em 9 de março de 2023, foi inserido no sistema e-Proc, Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar materialidade e autoria de delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Em 15 de maio de 2024, foi extinta a punibilidade do autor do fato, em face do cumprimento da transação penal (Evento de nº 63).

O autor do fato foi intimado para que procedesse na formulação do pedido de restituição do objeto apreendido e o mesmo manifestou que não tem interesse na restituição do celular apreendido (Evento de nº 80).

Relativamente ao objeto apreendido, tendo transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença e não tendo sido reclamado o objeto apreendido e não restituído, decreto o perdimento do mesmo (CPP art. 123, por analogia).

Ante ao exposto, em respeito ao provimento nº.002/2011 da egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, em especial ao contido na Seção 7.20.14 do mencionado provimento, determino a doação do objeto apreendido à AVAPCA - Associação de Voluntários e Amigos dos Portadores de Câncer de Araguaína, nesta cidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
07/07/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
07/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/07/2025 15:48

Juntada - Informações
07/07/2025 15:45

Expedido Ofício
07/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:00

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 13:13

Conclusão para despacho
01/07/2025 00:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 16:57

Conclusão para despacho
02/06/2025 20:39

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 20:38

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 20:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
24/04/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
24/04/2025 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
22/04/2025 09:54

Protocolizada Petição
11/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:40

Expedido Ofício
11/02/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:30

Conclusão para despacho
07/02/2025 13:30

Lavrada Certidão
20/01/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 15:52

Conclusão para despacho
24/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
11/10/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/10/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
10/10/2024 17:28

Expedido Ofício
02/10/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
30/09/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/09/2024 08:13

Protocolizada Petição
13/09/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:45

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 16:32

Conclusão para despacho
10/09/2024 16:32

Lavrada Certidão
09/09/2024 12:55

Protocolizada Petição
16/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/07/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 13:05

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 12:09

Conclusão para despacho
16/07/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/06/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 13:13

Conclusão para despacho
21/06/2024 17:18

Lavrada Certidão
21/06/2024 17:13

Trânsito em Julgado
08/06/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/05/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/05/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/05/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2024 13:26

Lavrada Certidão
16/05/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Cumprimento de transação penal
14/05/2024 13:26

Conclusão para julgamento
13/05/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/04/2024 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
26/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:57

Juntada - Informações
26/04/2024 13:54

Juntada - Informações
24/04/2024 11:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
19/04/2024 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
19/04/2024 14:53

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
19/04/2024 14:51

Juntada - Informações
04/03/2024 12:40

Juntada - Informações
04/03/2024 12:39

Juntada - Informações
04/03/2024 12:39

Juntada - Informações
04/03/2024 12:38

Juntada - Informações
28/02/2024 14:59

Juntada - Informações
17/07/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/07/2023 13:02

Juntada - Informações
10/07/2023 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
06/07/2023 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
06/07/2023 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
06/07/2023 17:57

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
04/07/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
30/06/2023 16:03

Conclusão para julgamento
29/06/2023 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
29/06/2023 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/06/2023 17:30. Refer. Evento 12
26/06/2023 12:25

Protocolizada Petição
26/06/2023 08:17

Juntada - Certidão
21/06/2023 11:12

Juntada - Certidão
19/06/2023 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
01/06/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/06/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/05/2023 10:23

Protocolizada Petição
22/05/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:24

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 12:37

Conclusão para despacho
19/05/2023 12:28

Protocolizada Petição
11/05/2023 08:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
08/05/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/04/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
28/04/2023 13:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
20/04/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 26/06/2023 17:30
30/03/2023 17:35

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 17:02

Conclusão para despacho
29/03/2023 17:02

Processo Corretamente Autuado
29/03/2023 12:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (TOARA2ECRIJ para TOARAJECRIJ)
29/03/2023 12:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/03/2023 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/03/2023 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA2ECRI
29/03/2023 09:01

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 18:19

Conclusão para despacho
09/03/2023 07:53

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA2ECRI -> PLANTAO
09/03/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002331-39.2025.8.27.2721

Luan Ribeiro Damaceno

Juizo da 1 Vara Criminal de Guarai

Advogado: Luan Ribeiro Damaceno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0001282-55.2024.8.27.2734

Erotildes Nunes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0004063-75.2023.8.27.2737

Eliseu Fernando Telli

Claudiomar Mendes Pereira

Advogado: Rafael Sanzio Kowalski

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/05/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0004912-37.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Helio Lopes de Souza

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0001522-46.2025.8.27.2722

Patricia Rocha Lopes de Morais

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 09:06

Exibir Processo