09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013779-54.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA ALDEIDES VERAS BRAGA DA CUNHAADVOGADO(A): IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por MARIA ALDEIDES VERAS BRAGA DA CUNHA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para concessão de aponsentadoria por invalidez.

No evento 1, anexo 27, houve declaração de incompetência da Justiça Federal sob o argumento de que "nas informações contidas nos autos, especialmente na inicial e no Laudo Médico Pericial de Id.2163161304, que a incapacidade da parte autora é decorrente de acidente de trabalho".

Determinou-se ainda a a remessa dos autos para uma das Vara Cíveis da Comarca de Araguaína/TO (foro do domicílio do requerente).

Pois bem. O artifo 109, § 2º da Costituição Federal dispõe que: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...). § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Na espécie, a requente informa e comprova residir na cidade e comarca de Augustinópolis - TO, conforme comprovante de endereço no evento 1, anexo 4.

Posto isto, DECLARO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição deste processo ao juízo cível da Comarca de Augustinópolis-TO.

Araguaína, 3 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
07/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:57

Decisão - Declaração - Incompetência
02/07/2025 13:08

Conclusão para decisão
02/07/2025 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2025 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
01/07/2025 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
01/07/2025 15:28

Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
01/07/2025 14:10

Lavrada Certidão
01/07/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ALDEIDES VERAS BRAGA DA CUNHA - Guia 5744677 - R$ 1.214,92
01/07/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ALDEIDES VERAS BRAGA DA CUNHA - Guia 5744676 - R$ 1.119,95
01/07/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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