01/09/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021771-31.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO CARMO CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no título do evento n. 34. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 1,00 (um real). Em manifestação posterior (evento 83), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 18:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/08/2025 15:54

Conclusão para julgamento
31/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021771-31.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA APARECIDA DO CARMO CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 23/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/07/2025 18:01

Realizado Cálculo de Liquidação
27/06/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021771-31.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO CARMO CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 1,0 (um real), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 15:29

Conclusão para decisão
27/05/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/04/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:15

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/02/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
29/01/2025 15:59

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
29/01/2025 15:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/01/2025 15:58

Trânsito em Julgado
16/01/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
22/11/2024 16:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/10/2024 13:20

Conclusão para despacho
17/10/2024 08:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/10/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/09/2024 12:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/09/2024 14:33

Conclusão para julgamento
02/09/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:04

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2024 14:17

Conclusão para despacho
10/06/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
31/05/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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