24/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0024577-11.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB GO047779) SENTENÇA Vistos e etc. 1 RELATÓRIO SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA ingressou com Execução de titulo extrajudicial em desfavor de MARIA DIVINA PEREIRA DA SILVA e LEONARDO PEREIRA BARROS. O pedido de execução foi recebido, sendo determinada a citação pessoal do Executado, e em caso de não pagamento, a penhora de quantos bens fossem necessários.

O Exequente, peticionou requerendo o arresto de bens (Evento de nº 45). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Não é possível acompanhar o pedido.

Como se sabe, os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) não são normas, quiçá cogentes, mas entendimentos explanados por colegiado de juristas.

Por certo que o Enunciado nº 37 do FONAJE vai diametralmente contra a Mens legis da lei 9.099/95.

O Enunciado esvazia a sumariedade do processo, ordinarizando o procedimento.

Tanto o é, que sua aplicação não é unânime, sua aplicação é mitigada por outros Tribunais.

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

ENUNCIADO FONAJE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia.

Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2.

Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3.

Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4.

Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE.

MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.

ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95).

EXTINÇÃO ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.

Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020) Não é necessário alongar essa explicação, acatar e dar processamento a pedido protocolado (por escolha da parte), em rito sumaríssimo e exigir processamento idêntico ao ordinário, não pode prosperar.

Pois bem, durante o curso do feito executório a parte executada não foi encontrada para ser citada, situação processual que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. 3 DISPOSITIVO Diante disso, em consonância com o disposto no artigo 53, §4º da Lei n.º 9099/95, declaro e JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
23/07/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
21/07/2025 16:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 14:17

Conclusão para despacho
21/07/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0024577-11.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB GO047779) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
10/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 12:42

Conclusão para despacho
18/05/2025 13:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
18/05/2025 13:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 06/05/2025 15:13:15)
24/03/2025 13:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/03/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 06/05/2025 15:12:00)
24/03/2025 13:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/02/2025 09:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 13:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/12/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/11/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 13:59

Conclusão para despacho
28/11/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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