TJTO - 0026709-69.2024.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

THEOGENES NERY SOUSA

CPF *72.***.*46-00

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

CAROLINA MATTOS GOES

OAB: 010618/TO

CPF *46.***.*35-98

DEYSE LEMES DOS SANTOS

CPF *33.***.*68-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026709-69.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: THEOGENES NERY SOUSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

    Palmas, data registrada eletronicamente.

  • 25/07/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:02

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE

  • 14/07/2025 13:01

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 14/07/2025 13:01

    Trânsito em Julgado

  • 17/06/2025 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 27/05/2025 17:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 27/05/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 25/05/2025 23:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 23/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0026709-69.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: THEOGENES NERY SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

    INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO.

    APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO.

    A sentença reconheceu o direito do servidor público à inclusão de verbas de natureza permanente (abono de permanência, décimo terceiro salário proporcional, férias e adicional de férias indenizadas) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

    O Estado recorreu, alegando ausência de direito à inclusão de tais verbas e a necessidade de incidência do teto constitucional sobre a base de cálculo da indenização.

    A parte recorrida apresentou contrarrazões e suscitou preliminar de deserção.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada; (ii) saber se incide o teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo da referida indenização.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A indenização pela licença-prêmio convertida em pecúnia possui natureza indenizatória, mas sua base de cálculo é composta pela última remuneração do servidor no momento da aposentadoria, conforme interpretação do art. 37, XI, da CF/1988. 4.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 975, assentou que o teto constitucional incide sobre a base de cálculo da indenização e não sobre o valor final da indenização. 5.

    A sentença que afasta a incidência do teto sobre a base de cálculo viola essa orientação vinculante e deve ser reformada para limitar a indenização ao valor apurado segundo a remuneração compatibilizada com o teto constitucional.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso inominado parcialmente provido. 7.

    Tese de julgamento: “1.

    A indenização por licença-prêmio não gozada possui natureza indenizatória, afastando a incidência de tributos. 2.

    A base de cálculo dessa indenização deve observar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 975 do STF.” 8.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; CPC, arts. 489, §1º, VI, e 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 9.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 975.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado, para reformar a sentença quanto ao valor da condenação, reconhecendo a necessidade de incidência do teto constitucional sobre a base de cálculo da indenização da licença-prêmio, nos termos da tese fixada no Tema 975 do STF.

    Diante do provimento, não há condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:25

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:05

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 06/05/2025 12:31

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 10:17

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 29/04/2025 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:08

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 28/04/2025 01:07

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 02/04/2025 12:26

    Juntada - Certidão

  • 28/03/2025 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/03/2025 13:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 87

  • 12/03/2025 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

  • 07/03/2025 18:13

    Juntada - Certidão

  • 28/02/2025 12:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/02/2025 13:25

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 94

  • 05/02/2025 13:59

    Conclusão para despacho

  • 04/02/2025 18:14

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 29/01/2025 10:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 06/12/2024 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/12/2024 09:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/11/2024 10:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 08/11/2024 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/11/2024 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/11/2024 10:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 07/11/2024 14:21

    Conclusão para julgamento

  • 07/11/2024 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/10/2024 11:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/10/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/10/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:20

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 23/10/2024 15:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 23/10/2024 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/10/2024 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/10/2024 19:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/09/2024 11:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/09/2024 11:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 16/09/2024 18:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/08/2024 16:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/08/2024 14:37

    Despacho - Determinação de Citação

  • 31/07/2024 14:12

    Conclusão para despacho

  • 30/07/2024 08:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/07/2024 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2024 14:14

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 03/07/2024 17:48

    Conclusão para despacho

  • 03/07/2024 17:48

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/06/2024 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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