01/09/2025 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2025 11:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAM -> COJUN
30/08/2025 11:10

Baixa Definitiva
26/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0010268-82.2024.8.27.2706/TO AUTOR: EDUARDO SÃO JOSÉADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA RELATÓRIO EDUARDO SÃO JOSÉ, qualificado na inicial e representado por advogada constituída nos autos, ingressou com o presente feito no intuito de alcançar, por meio do presente ALVARÁ JUDICIAL, autorização judicial para alienar bem imóvel de propriedade da curatelada, LAURINDA TAMELINI SÃO JOSÉ, igualmente qualificada.

Informa o curador que é filho da curatelada, que o único bem de sua titularidade, denominado de Apartamento nº 204, tipo B, situado no Edifício Palácio das Acácias, 2º pavimento, nesta cidade, está desocupado e gerando despesas de condomínio, energia, água, IPTU, taxa de lixo.

Aduz que: "a interditada não tem renda mensal, e tem gastos consideráveis, motivo pelo qual necessário que o imóvel seja vendido para que seja custeado as despesas mensais da interditada.

Conforme pode ser verificado através dos documentos que seguem em anexo a interditada tem as seguintes despesas fixas mensais de R$ 7.900,59 (sete mil e novecentos reais e cinquenta e nove centavos)".

Assim, requereu a autorização judicial para alienar o bem imóvel de propriedade da curatelada.

Juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Foi determinada a avaliação judicial do bem, cujo laudo foi encartado ao evento 30.

O requerente juntou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel, bem como, manifestou-se acerca do laudo de avaliação judicial (eventos 26 e 31).

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao julgamento do pedido, desde que o bem fosse alienado por valor igual ou superior ao da avaliação e o produto da venda depositado em Juízo (evento34).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos.

FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais se fazem presentes.

Cinge-se o feito na busca pelo autor de autorização judicial para alienar bem imóvel de propriedade da curatelada.

Nesse sentido, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido (grifei); V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Dessa forma, depreende-se que o meio processual é adequado à finalidade pretendida.

Ademais, a legitimidade está patenteada nos autos, posto que o requerente é filho e o curador da interditada, por força da sentença proferida nos autos decisão proferida nos autos de n° 0025352-31.2021.827.2706.

Restou comprovada a utilidade da alienação, diante da destinação específica dos valores em favor da curatelada, que de acordo com os comprovantes dos gastos mensais com medicamentos, cuidadoras e tratamento de saúde, ultrapassa a cifra de R$ 7.000,00.

Ademais, noto que não haverá prejuízo à curetalada, uma vez que o imóvel foi judicialmente avaliado e a venda será realizada por valor condizente com o da avaliação.

Além disso, o Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido, considerando atendidos os requisitos legais.

Por fim, o julgamento procedente do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e, com fundamento nos artigos 1.748, IV e 1.774 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial; e CONCEDO ao requerente EDUARDO SÃO JOSÉ autorização para alienar o bem imóvel descrito na inicial, pertencente à curatelada, cuja venda deverá ser por valor igual ou superior ao da avaliação.

Determino, ainda, que o produto da venda seja integralmente depositado em conta judicial vinculada ao juízo, com liberação mediante prestação de contas do curador, garantindo a aplicação integral dos valores em benefício da curatelada.

Expeça-se o necessário para cumprimento do ato.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas finais pelo autor.

Lavre-se o respectivo termo, se necessário.

Após o trânsito em julgado e tomadas as providências legais, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 14:10

Trânsito em Julgado
22/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 14:01

Lavrada Certidão
22/08/2025 13:56

Expedido Alvará
19/08/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 10:00

Protocolizada Petição
13/08/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0010268-82.2024.8.27.2706/TO AUTOR: EDUARDO SÃO JOSÉADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA RELATÓRIO EDUARDO SÃO JOSÉ, qualificado na inicial e representado por advogada constituída nos autos, ingressou com o presente feito no intuito de alcançar, por meio do presente ALVARÁ JUDICIAL, autorização judicial para alienar bem imóvel de propriedade da curatelada, LAURINDA TAMELINI SÃO JOSÉ, igualmente qualificada.

Informa o curador que é filho da curatelada, que o único bem de sua titularidade, denominado de Apartamento nº 204, tipo B, situado no Edifício Palácio das Acácias, 2º pavimento, nesta cidade, está desocupado e gerando despesas de condomínio, energia, água, IPTU, taxa de lixo.

Aduz que: "a interditada não tem renda mensal, e tem gastos consideráveis, motivo pelo qual necessário que o imóvel seja vendido para que seja custeado as despesas mensais da interditada.

Conforme pode ser verificado através dos documentos que seguem em anexo a interditada tem as seguintes despesas fixas mensais de R$ 7.900,59 (sete mil e novecentos reais e cinquenta e nove centavos)".

Assim, requereu a autorização judicial para alienar o bem imóvel de propriedade da curatelada.

Juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Foi determinada a avaliação judicial do bem, cujo laudo foi encartado ao evento 30.

O requerente juntou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel, bem como, manifestou-se acerca do laudo de avaliação judicial (eventos 26 e 31).

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao julgamento do pedido, desde que o bem fosse alienado por valor igual ou superior ao da avaliação e o produto da venda depositado em Juízo (evento34).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos.

FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais se fazem presentes.

Cinge-se o feito na busca pelo autor de autorização judicial para alienar bem imóvel de propriedade da curatelada.

Nesse sentido, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido (grifei); V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Dessa forma, depreende-se que o meio processual é adequado à finalidade pretendida.

Ademais, a legitimidade está patenteada nos autos, posto que o requerente é filho e o curador da interditada, por força da sentença proferida nos autos decisão proferida nos autos de n° 0025352-31.2021.827.2706.

Restou comprovada a utilidade da alienação, diante da destinação específica dos valores em favor da curatelada, que de acordo com os comprovantes dos gastos mensais com medicamentos, cuidadoras e tratamento de saúde, ultrapassa a cifra de R$ 7.000,00.

Ademais, noto que não haverá prejuízo à curetalada, uma vez que o imóvel foi judicialmente avaliado e a venda será realizada por valor condizente com o da avaliação.

Além disso, o Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido, considerando atendidos os requisitos legais.

Por fim, o julgamento procedente do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e, com fundamento nos artigos 1.748, IV e 1.774 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial; e CONCEDO ao requerente EDUARDO SÃO JOSÉ autorização para alienar o bem imóvel descrito na inicial, pertencente à curatelada, cuja venda deverá ser por valor igual ou superior ao da avaliação.

Determino, ainda, que o produto da venda seja integralmente depositado em conta judicial vinculada ao juízo, com liberação mediante prestação de contas do curador, garantindo a aplicação integral dos valores em benefício da curatelada.

Expeça-se o necessário para cumprimento do ato.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas finais pelo autor.

Lavre-se o respectivo termo, se necessário.

Após o trânsito em julgado e tomadas as providências legais, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2025 15:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 17:35

Conclusão para despacho
12/03/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:29

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 31/03/2025 16:33:48)
15/01/2025 14:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/01/2025 14:14

Juntada - Outros documentos
13/12/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 10/01/2025 16:53:49)
12/12/2024 17:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/12/2024 17:36

Juntada - Outros documentos
17/10/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 13:43

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 07:11

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 16:36

Conclusão para despacho
17/05/2024 16:35

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 16:30

Retificação de Classe Processual - DE: Interdição/Curatela PARA: Alvará Judicial - Lei 6858/80
17/05/2024 16:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Interdição/Curatela
17/05/2024 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Alienação Judicial - Para: Capacidade Processual
17/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5471268, Subguia 23202 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 901,00
16/05/2024 10:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5471269, Subguia 23048 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.200,00
15/05/2024 18:19

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471268, Subguia 5402954
15/05/2024 17:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471269, Subguia 5402953
15/05/2024 17:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDUARDO SÃO JOSÉ - Guia 5471269 - R$ 1.200,00
15/05/2024 17:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDUARDO SÃO JOSÉ - Guia 5471268 - R$ 901,00
15/05/2024 17:31

Distribuído por dependência - Número: 00253523120218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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