TJTO - 0021238-49.2021.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S

CNPJ: 22.498.355/0001-95

WIRES GOMES DE ABREU

CPF *87.***.*45-49

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 161

  • 14/07/2025 16:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 14/07/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 11/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

  • 10/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021238-49.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: WIRES GOMES DE ABREUADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 160 - 09/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 155 - 17/03/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2025 22:27

    Expedido Ofício

  • 09/07/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

  • 09/07/2025 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/07/2025 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/07/2025 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/07/2025 16:25

    Juntada - Informações

  • 06/05/2025 14:43

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 06/05/2025 14:42

    Conta Atualizada

  • 21/03/2025 13:12

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2025 18:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 17/03/2025 15:08

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2025 16:02

    Conclusão para despacho

  • 28/01/2025 16:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 28/01/2025 09:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 20/01/2025 13:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

  • 17/12/2024 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 17/12/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 12/12/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/12/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/12/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/11/2024 17:18

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARAEPREC/2024/000577 processada no TJTO com o No. 00186326120248272700/TJTO

  • 04/11/2024 10:24

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126, 130 e 135

  • 04/11/2024 09:13

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125, 129 e 134

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 129 e 130

  • 29/10/2024 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131

  • 29/10/2024 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 29/10/2024 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 24/10/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/10/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/10/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/10/2024 16:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 21/10/2024 16:02

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC

  • 21/10/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 16:01

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 21/10/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 15:58

    Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

  • 17/10/2024 16:25

    Despacho - Mero expediente

  • 16/10/2024 19:48

    Conclusão para despacho

  • 16/10/2024 19:47

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

  • 14/10/2024 15:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 14/10/2024 14:57

    Protocolizada Petição

  • 11/10/2024 17:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 03/10/2024 23:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 03/10/2024 23:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 27/09/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/09/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 24/09/2024 15:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 13/09/2024 18:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 13/09/2024 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 06/09/2024 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/09/2024 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/09/2024 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/09/2024 17:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 06/09/2024 17:14

    Conta Atualizada

  • 06/09/2024 12:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/09/2024 19:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 02/07/2024 16:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 02/07/2024 16:42

    Conta Atualizada

  • 02/07/2024 12:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/07/2024 10:30

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEPREC -> COJUN

  • 30/04/2024 17:25

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 30/04/2024 17:21

    Conclusão para despacho

  • 30/04/2024 17:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'CIENCIA - CALCULOS'

  • 13/03/2024 18:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 29/02/2024 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/02/2024 17:06

    Despacho - Mero expediente

  • 29/02/2024 09:37

    Conclusão para despacho

  • 29/02/2024 09:37

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 22/02/2024 09:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 19/02/2024 14:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 16/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 06/02/2024 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2024 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2024 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:51

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC

  • 24/01/2024 14:51

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 24/01/2024 14:51

    Trânsito em Julgado

  • 16/01/2024 16:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 22/12/2023 11:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 01:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 18/12/2023 23:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 03/12/2023 20:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 03/12/2023 20:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 23/11/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/11/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/11/2023 15:13

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/11/2023 15:48

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 20/11/2023 17:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 27/10/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/10/2023 15:29

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 107

  • 26/10/2023 17:32

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 20/07/2023 12:22

    Conclusão para despacho

  • 19/07/2023 16:36

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 18/07/2023 19:52

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 14/07/2023 17:18

    Conclusão para despacho

  • 06/07/2023 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 05/07/2023 12:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 23/06/2023 10:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 13/06/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 18:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 07/06/2023 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 07/06/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 02/06/2023 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/06/2023 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/06/2023 13:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 19/01/2023 15:42

    Conclusão para julgamento

  • 29/11/2022 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 28/11/2022 10:00

    Protocolizada Petição

  • 25/11/2022 20:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 25/11/2022 15:53

    Protocolizada Petição

  • 20/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 17/11/2022 13:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 17/11/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/11/2022 20:10

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 10/11/2022 20:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/11/2022 20:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/11/2022 20:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/11/2022 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 10/11/2022 16:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/11/2022 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/11/2022 16:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/11/2022 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 16:09

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 07/11/2022 15:10

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 12/08/2022 13:34

    Conclusão para despacho

  • 04/06/2022 08:03

    Protocolizada Petição

  • 24/05/2022 13:45

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAEPREC

  • 24/05/2022 13:42

    Lavrada Certidão

  • 24/05/2022 13:39

    Lavrada Certidão

  • 03/05/2022 14:56

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> NUGEPAC

  • 24/03/2022 08:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/03/2022 09:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/03/2022 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/03/2022 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 16:51

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

  • 17/02/2022 09:15

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2022 09:15

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 25/11/2021 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/10/2021 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2021 16:41

    Despacho - Mero expediente

  • 15/10/2021 14:28

    Conclusão para despacho

  • 15/10/2021 14:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/10/2021 09:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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