TJTO - 0002990-63.2021.8.27.2729
1ª instância - 7º Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 17:12
Conclusão para despacho
-
12/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
-
11/07/2025 17:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149
-
20/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149
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17/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002990-63.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARISTELA RODRIGUES POZZOBONADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)REQUERENTE: ADENEY ABREU FONTANAADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054)REQUERENTE: LETICIA POZZOBON DE CAMPOS MACEDOADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)REQUERIDO: HEIJA RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): ADOILTON JOSE ERNESTO DE SOUZA (OAB TO001763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes LETÍCIA POZZOBON DE CAMPOS MACEDO, MARISTELA RODRIGUES POZZOBON e ADENEY ABREU FONTANA como exequentes e HEIJA RIBEIRO DE ARAUJO como executada.
Em razão da executada ser beneficiária da gratuidade da justiça, o pedido inicial foi acolhido apenas em relação à multa de litigância de má-fé, conforme proferido no despacho do evento 132.
A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento da dívida e apresentou a impugnação do evento 135, em que alegou a ausência de patrimônio capaz de garantir o pagamento postulado e requereu a suspensão do feito.
A parte exequente manifestou no evento 141, pedindo a rejeição da impugnação.
Passo a decidir.
DA NULIDADE DA SENTENÇA A sentença proferida no evento 82 foi reformada pelo acórdão que acolheu a apelação no processo 0002990-63.2021.8.27.2729/TJTO, evento 10, ACOR1, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente e indeferir a petição inicial da execução.
Também condenou a embargada, ora recorrida, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 3% sobre o valor da causa.
O acórdão transitou em julgado em 12/08/2024.
Assim, não existe fundamento para o reconhecimento da nulidade da condenação, haja vista que se operou a coisa julgada.
Aplica-se neste caso a regra prevista no art. 505 do CPC.
A alegação de ausência e patrimônio da executada, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento da demanda, uma vez que a fase executiva se destina justamente à busca da satisfação do crédito reconhecido em juízo, inclusive por meio de medidas voltadas à investigação e localização de bens penhoráveis.
Nada impede, todavia, que as partes levem adiante eventual autocomposição e apresentem o termo de acordo para homologação.
DA MULTA E HONORÁRIOS Considerando que a parte devedora não depositou o valor cobrado, este será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.
Contudo, a exigibilidade dos honorários permanecerá suspensa enquanto a executada for beneficiária da gratuidade da justiça. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes das partes quanto a esta decisão, caso não tenha sido feito, ficando a credora ciente da necessidade de requerer o que entender cabível para a continuidade do processo. -
16/06/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 15:33
Decisão - Outras Decisões
-
27/04/2025 17:02
Protocolizada Petição
-
20/03/2025 15:54
Conclusão para despacho
-
18/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
-
17/03/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
-
10/02/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2025 21:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
09/01/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 13:48
Despacho - Mero expediente
-
13/12/2024 14:03
Conclusão para despacho
-
02/12/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
-
13/11/2024 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
30/10/2024 06:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 06:51
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
29/10/2024 16:45
Conclusão para despacho
-
24/10/2024 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
-
06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
26/09/2024 07:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2024 07:49
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
19/09/2024 15:32
Conclusão para despacho
-
19/09/2024 15:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
-
14/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
-
09/09/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
-
13/08/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 17:12
Lavrada Certidão
-
12/08/2024 16:33
Trânsito em Julgado
-
12/08/2024 15:20
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL7CIV Número: 00029906320218272729/TJTO
-
12/08/2024 15:19
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL7CIV Número: 00029906320218272729/TJTO
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09/04/2024 14:51
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
-
09/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
-
30/03/2024 13:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
15/03/2024 13:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
28/02/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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26/02/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
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26/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404022, Subguia 6471 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
-
23/02/2024 10:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5404022, Subguia 5379283
-
23/02/2024 10:15
Juntada - Guia Gerada - Apelação - LETICIA POZZOBON DE CAMPOS MACEDO - Guia 5404022 - R$ 96,00
-
21/02/2024 10:17
Protocolizada Petição
-
21/02/2024 10:17
Protocolizada Petição
-
05/02/2024 09:02
Protocolizada Petição
-
05/02/2024 09:02
Protocolizada Petição
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
-
23/01/2024 12:52
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0034344-43.2020.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 82
-
22/01/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/01/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/01/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/01/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/01/2024 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
19/01/2024 10:28
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
17/05/2023 14:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00004170820228272700/TJTO
-
16/05/2023 16:53
Conclusão para despacho
-
27/03/2023 19:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
03/03/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 69 e 70
-
14/02/2023 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
-
01/02/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2023 13:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
-
31/01/2023 13:42
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 31/01/2023 13:45. Refer. Evento 56
-
31/01/2023 13:15
Protocolizada Petição
-
30/01/2023 16:48
Protocolizada Petição
-
30/01/2023 10:43
Juntada - Certidão
-
16/01/2023 13:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
-
22/11/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
31/10/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2022 14:00
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/01/2023 13:30
-
13/10/2022 11:13
Encaminhamento Processual - TOPAL1CIV -> TOPAL7CIV
-
16/09/2022 17:08
Despacho - Mero expediente
-
07/06/2022 16:47
Conclusão para despacho
-
16/05/2022 20:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
16/05/2022 16:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 45 e 47
-
05/05/2022 16:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00004170820228272700/TJTO
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
-
12/04/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 16:57
Despacho - Mero expediente
-
08/03/2022 17:47
Conclusão para despacho
-
17/02/2022 20:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39, 37 e 38
-
27/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
21/01/2022 19:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 26 Número: 00004170820228272700/TJTO
-
17/01/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/01/2022 23:49
Protocolizada Petição
-
02/01/2022 22:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/12/2021 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
-
25/12/2021 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
-
07/12/2021 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
-
07/12/2021 00:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
-
29/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
-
18/11/2021 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/11/2021 18:17
Decisão - Outras Decisões
-
07/10/2021 17:34
Conclusão para despacho
-
17/09/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
31/08/2021 16:59
Despacho - Mero expediente
-
25/08/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/08/2021 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2021 22:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 13 e 15
-
31/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
-
21/07/2021 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/07/2021 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/07/2021 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/07/2021 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/07/2021 19:23
Despacho - Mero expediente
-
09/04/2021 14:55
Conclusão para decisão
-
09/04/2021 12:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 6 e 7
-
14/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
-
04/03/2021 15:13
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/03/2021 15:13
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/03/2021 15:13
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/03/2021 15:12
Despacho - Mero expediente
-
04/02/2021 10:13
Conclusão para despacho
-
04/02/2021 10:13
Processo Corretamente Autuado
-
04/02/2021 10:13
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
03/02/2021 16:18
Distribuído por dependência - Número: 00343444320208272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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