18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0032322-75.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIAGO MODESTO COSTAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)ADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418)REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente TIAGO MODESTO COSTA e parte executada COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 86, COMP_DEPOSITO4, evento 86, COMP_DEPOSITO5 e evento 95, REC_PG2) e concordância da parte exequente (evento 108, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil (CPC), aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

A parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda (obrigação principal, honorários de sucumbência e ressarcimento de custas).

Observa-se o pagamento da obrigação principal no evento 105, DOC1 e dos honorários de sucumbência no evento 115, ALVLEVANT1, pendente apenas a expedição de alvará para levantamento do depósito de R$ 1.642,75 (evento 95, DOC2 e evento 102, PET1) referente à restituição das custas adiantadas pelo exquente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito.

EXPEÇA-SE alvará eletrônico em nome do exequente Tiago Modesto Costa, para levantamento do depósito judicial R$ 1.642,75 (evento 95, DOC2 e evento 102, PET1) e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), conforme requerido no evento 108, PET1.

Após a promoção do expediente necessário e decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva no sistema, arquivando-se, por fim, os autos. Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 22:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/07/2025 17:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010000852025
14/04/2025 12:19

Conclusão para decisão
11/04/2025 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010000852025
10/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
10/04/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 97 e 103
09/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/04/2025 16:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010000792025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 18:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010000792025
03/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:22

Lavrada Certidão
03/04/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/03/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 18:58

Conclusão para despacho
24/03/2025 18:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/03/2025 18:57

Trânsito em Julgado
18/03/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/03/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
12/02/2025 10:48

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 19:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/10/2024 16:16

Protocolizada Petição
05/03/2024 14:08

Conclusão para despacho
20/02/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/02/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
15/01/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2024 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/07/2023 10:01

Conclusão para julgamento
02/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/05/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2023 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 20:33

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 18:33

Conclusão para despacho
18/01/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/12/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 11:50

Despacho - Mero expediente
30/06/2022 12:59

Conclusão para despacho
30/06/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/06/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:39

Protocolizada Petição
08/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/05/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:27

Protocolizada Petição
22/03/2022 17:09

Protocolizada Petição
03/03/2022 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/03/2022 13:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 03/03/2022 13:30. Refer. Evento 15
03/03/2022 10:33

Protocolizada Petição
02/03/2022 11:43

Juntada - Certidão
24/02/2022 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/01/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/12/2021 12:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
02/12/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:52

Juntada - Informações
02/12/2021 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
02/12/2021 13:50

Expedido Mandado - Prioridade -
02/12/2021 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 03/03/2022 13:30
25/11/2021 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/09/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/09/2021 17:21

Protocolizada Petição
27/08/2021 16:42

Protocolizada Petição
27/08/2021 14:17

Conclusão para despacho
27/08/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 14:09

Processo Corretamente Autuado
27/08/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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