TJTO - 0002470-50.2023.8.27.2724

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002470-50.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00024705020238272724/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: VALFREDO LEAL PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 28/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível Nº 0002470-50.2023.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002470-50.2023.8.27.2724/TO APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: VALFREDO LEAL PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIASPREV), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que deu parcial provimento ao recurso de apelação.

O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL.

CAPITALIZAÇÃO APENAS ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com tutela de urgência, na qual foi alegada ausência de informações claras e transparentes sobre taxas de juros, custo efetivo total (CET) e imposto sobre operações financeiras (IOF), além de supostas abusividades contratuais.

A sentença de origem julgou procedente o pedido, determinando a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos indevidamente, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e limitando os encargos contratuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações jurídicas firmadas entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes. (ii) Estabelecer os limites para a cobrança de juros remuneratórios e a capitalização nos contratos celebrados por essas entidades.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional e possuem finalidade associativa e mutualista, afastando o intuito lucrativo e a natureza comercial de sua atividade, conforme disposto nos artigos 31, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001. 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por meio da Súmula nº 563, de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes, dado o caráter não lucrativo e a destinação dos rendimentos exclusivamente à concessão de benefícios previdenciários. 5.

Nos contratos celebrados por tais entidades, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa legal, de 12% ao ano, conforme artigos 406 e 591 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo vedada a cobrança de juros acima desse limite. 6.

A capitalização de juros, por sua vez, é admissível apenas na periodicidade anual e desde que expressamente pactuada, nos termos do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1854818/DF). 7.

No caso concreto, constatou-se que a entidade apelante efetuou a cobrança de juros acima da taxa legal e capitalização mensal sem pactuação contratual válida, violando o ordenamento jurídico.

Contudo, a sentença merece reparo no tocante à inaplicabilidade do CDC à relação discutida, devendo prevalecer o regime normativo específico das entidades fechadas de previdência complementar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, mantendo, entretanto, a revisão contratual determinada na sentença de origem, com limitação dos juros remuneratórios à taxa legal de 1% ao mês e vedação à capitalização de juros em periodicidade diversa da anual.

Tese de julgamento: 1.

As entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional e estão submetidas a regime jurídico próprio, de caráter associativo e mutualista, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às suas relações com participantes. 2. É ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal (12% ao ano) e de capitalização de juros em periodicidade diversa da anual por entidades fechadas de previdência complementar. 3.

Reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais ou práticas ilícitas, admite-se a repetição do indébito de valores pagos a maior, de forma simples, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001, art. 31, § 1º; Lei Complementar nº 108/2001, art. 9º, parágrafo único; Decreto nº 22.626/1933; Código Civil, arts. 406 e 591; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 563; STJ, REsp 1854818/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.06.2022.

A parte recorrente aponta a existência de violação ao art. 506 do Código de Processo Civil e argumenta que atua como mera intermediária de instituição financeira, não estando sujeita à Lei de Usura.

Sustenta ainda a existência de divergência jurisprudencial com decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao final, requer a reforma do acórdão para reconhecer sua ilegitimidade passiva ou a inaplicabilidade da limitação de juros.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas, pugnando pela inadmissão do recurso por ausência de pressupostos processuais e pelo desprovimento em caso de conhecimento.

Eis o relato do essencial. Decido.

Inicialmente, verifico o atendimento aos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial, que constituem condições formais indispensáveis para o conhecimento do recurso.

Quanto à tempestividade, o recurso foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias, conforme se extrai da intimação constante do evento 13 e da data de protocolo constante dos autos.

No tocante à regularidade formal, a petição recursal atende aos requisitos do art. 1.029 do Código de Processo Civil, indicando os fundamentos constitucionais do recurso e apresentando as razões da irresignação.

O preparo foi devidamente comprovado, não havendo óbice quanto a este requisito.

Presentes estão também a legitimidade e o interesse recursal, uma vez que a parte recorrente foi vencida no julgamento e possui interesse na reforma da decisão.

Superados os requisitos extrínsecos, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, que dizem respeito ao conteúdo e à fundamentação do recurso especial.

Quanto ao prequestionamento, requisito que exige a manifestação do tribunal de origem sobre a questão federal invocada, verifica-se situação diversa conforme a matéria analisada.

No que se refere à aplicabilidade da Lei de Usura às entidades fechadas de previdência complementar, constata-se que a questão foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que fundamentou sua decisão na natureza jurídica não financeira do recorrente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente na Súmula 563 e no REsp 1.854.818/DF.

Todavia, relativamente ao art. 506 do Código de Processo Civil, embora a matéria tenha sido suscitada nas razões recursais e mencionada na petição do recurso especial, não foi especificamente apreciada pelo tribunal de origem.

O acórdão recorrido limitou-se a manter a condenação do CIASPREV sem examinar a alegação de violação à coisa julgada de terceiro.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." A análise da alegação central do recurso especial revela a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

O recorrente fundamenta sua irresignação na tese de que teria atuado como mero intermediário ou correspondente bancário, sendo a instituição financeira parceira a real credora da operação.

Sustenta que, por essa razão, não estaria sujeito às limitações da Lei de Usura.

Entretanto, o acórdão recorrido, mantendo a sentença de primeiro grau, concluiu, com base na análise das provas dos autos, que o CIASPREV figura como destinatário dos valores descontados no contracheque do autor e que há nos autos instrumento de assistência financeira demonstrando seu envolvimento direto na relação contratual.

O tribunal de origem expressamente rejeitou a tese de mera intermediação, reconhecendo a legitimidade passiva e responsabilidade do recorrente.

A pretensão de revisão dessa conclusão fática demandaria necessariamente o reexame do conjunto probatório que levou as instâncias ordinárias a reconhecerem a participação ativa do CIASPREV na relação contratual, em contraposição à alegada mera intermediação.

Tal reapreciação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Quanto à alegada divergência jurisprudencial, fundamento do recurso na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não atendeu aos requisitos específicos de demonstração exigidos pela legislação processual.

O art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deverá fazer a prova da divergência mediante cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O recorrente cita decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 1020581-92.2023.8.26.0008) como paradigma divergente.

Contudo, não demonstra adequadamente o cotejo analítico exigido.

Além disso, o acórdão paradigma não apresenta similitude fática suficiente com o caso dos autos, uma vez que as instâncias ordinárias, no presente feito, reconheceram expressamente que o CIASPREV não atuou como mero intermediário, diferentemente da situação fática que serviu de base para a decisão paradigma.

Ademais, a jurisprudência invocada como divergente não atende aos requisitos regimentais estabelecidos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois não há indicação de repositório oficial ou credenciado, nem demonstração efetiva de divergência interpretativa sobre o mesmo dispositivo legal em situações fáticas verdadeiramente similares.

Por fim, incide o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida.

O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte Superior sobre a matéria, especificamente a Súmula 563 e o precedente firmado no REsp 1.854.818/DF, que estabelecem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes, bem como a limitação de juros e capitalização para tais entidades.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.