09/07/2025 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0027038-86.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027038-86.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: WDSON DE MELO TELES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

REVISÃO CONTRATUAL.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional, afastando a capitalização de juros, limitando os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior.

A apelante sustenta ser mera intermediária entre os associados e a instituição financeira, não participando da definição dos encargos contratuais e, por isso, requer a reforma integral da sentença, afastando a sua responsabilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) aferir a responsabilidade da apelante, diante da alegação de que seria apenas intermediária da operação financeira; (ii) verificar a validade da cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e da capitalização de juros no contrato de assistência financeira; e (iii) avaliar a correção da determinação de restituição dos valores pagos a maior, bem como a forma da devolução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise dos autos revela que a apelante não se limita à mera intermediação entre o participante e a instituição financeira, tendo papel ativo na celebração, gestão e cobrança dos contratos de assistência financeira, com previsão contratual expressa de que pode emitir boletos, letras de câmbio e outros meios de cobrança, inclusive com desconto em folha de pagamento, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.854.818/DF) firmou entendimento no sentido de que entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não estão autorizadas a cobrar juros superiores aos limites legais fixados pelo Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura), tampouco a realizar capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, salvo expressa pactuação, o que não se verificou no caso em tela. 5.

A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, sem base legal e em desacordo com os limites da Lei de Usura, é considerada abusiva, especialmente quando ausente cláusula contratual autorizando a capitalização, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar n. 109/2001, é vedada a obtenção de lucro por entidades fechadas de previdência complementar, sendo inviável a prática de juros compostos ou de taxas superiores às legalmente previstas. 7.

A devolução dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, pois não houve comprovação de má-fé por parte da apelante, consoante entendimento consolidado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Entidade fechada de previdência complementar que participa diretamente da celebração, gestão e cobrança dos contratos de assistência financeira, com previsão contratual de desconto em folha e emissão de títulos de cobrança, é parte legítima para figurar isoladamente no polo passivo de ação revisional. 2.

As entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional e, por isso, submetem-se à Lei da Usura, sendo vedada a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, salvo expressa pactuação contratual. 3.

A devolução de valores cobrados a maior, quando não comprovada a má-fé da entidade, deve ocorrer de forma simples, acrescida apenas de correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada.”. _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 22.626/1933; Lei Complementar n. 109/2001, arts. 31, §1º, 32, parágrafo único e 76, §1º; Código de Processo Civil, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula n. 563; STJ, REsp n. 1.854.818/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, relator p/ acórdão Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.06.2022; STJ, Súmula n. 93; TJTO, Apelação Cível, 0021193-74.2023.8.27.2706, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 12/02/2025; TJTO, Apelação Cível n. 0003222-13.2022.8.27.2706, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 10.12.2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 08:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
02/07/2025 08:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 14:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 12:05

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 599
26/05/2025 08:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
26/05/2025 08:43

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB02)
22/05/2025 16:22

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
22/05/2025 16:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
22/05/2025 16:12

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
21/05/2025 10:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB01)
16/05/2025 08:55

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
15/05/2025 13:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042041-76.2024.8.27.2729

Comercial de Calcados e Confeccoes Souza...

David Monteiro do Nascimento

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0043041-14.2024.8.27.2729

Comercial de Calcados e Confeccoes Souza...

Selma Cristina Lopes Ribeiro

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0043990-09.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Carlos Eduardo Ferreira de Sousa

Advogado: Julia Ferreira de Mesquita Ferraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0043081-93.2024.8.27.2729

Comercial de Calcados e Confeccoes Souza...

Tomaz de Aquino Barbosa Campos

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0027038-86.2021.8.27.2729

Wdson de Melo Teles

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2021 10:49

Exibir Processo