TJTO - 0016868-22.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:46
Protocolizada Petição
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03/09/2025 00:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
-
26/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
25/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016868-22.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: SANDRI ROGERS LOPES DA SILVAADVOGADO(A): SINARA STERFANIA SANTOS SILVA (OAB TO006760)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 19/08/2025 - PETIÇÃO -
24/08/2025 16:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
24/08/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
13/08/2025 15:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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18/07/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/07/2025 15:46
Despacho - Mero expediente
-
18/07/2025 10:38
Conclusão para despacho
-
18/07/2025 10:37
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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09/07/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016868-22.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: SANDRI ROGERS LOPES DA SILVAADVOGADO(A): SINARA STERFANIA SANTOS SILVA (OAB TO006760) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito.
Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC. -
04/07/2025 19:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
04/07/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
04/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 12:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
-
04/07/2025 12:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
03/07/2025 19:03
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
-
23/06/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 12:17
Trânsito em Julgado
-
19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
-
28/05/2025 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
28/05/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0016868-22.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: SANDRI ROGERS LOPES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SINARA STERFANIA SANTOS SILVA (OAB TO006760) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
REDUÇÃO DE PLANTÕES SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaína – TO, que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público estadual, determinando a redução de cinquenta por cento (50%) da quantidade de plantões semanais, sem prejuízo da remuneração, para possibilitar o acompanhamento do tratamento de saúde de sua filha menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O recorrente alegou ausência de previsão legal específica para a medida e violação ao princípio da legalidade.
A parte recorrida defendeu a manutenção da decisão com base na proteção integral da criança com deficiência e na interpretação teleológica da legislação aplicável.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a concessão de redução da quantidade de plantões semanais, sem redução da jornada diária e sem prejuízo remuneratório, a servidor público estadual com filha diagnosticada com TEA, à luz da legislação estadual e da jurisprudência constitucional.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 115, assegura ao servidor com dependente com deficiência o direito a horário especial sem exigência de compensação, condicionada à comprovação por junta médica.
A norma não veda a flexibilização da jornada por meio da redução de plantões, desde que mantida a proporcionalidade e a prestação do serviço. 4.
A interpretação adotada respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção integral da criança (CF/1988, art. 227) e da efetividade dos direitos das pessoas com deficiência, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 5.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1097 (RE 1237867), firmou entendimento no sentido de ser possível a redução de jornada sem prejuízo remuneratório para servidor com filho com deficiência, mesmo na ausência de norma estadual específica, aplicando-se por analogia o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990. 6.
A medida deferida pelo juízo de origem não implica aumento de despesa pública, mantém a jornada efetivamente prestada nos dias de plantão e respeita a organização administrativa interna, cabendo à Administração adequar a escala conforme necessário.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso Inominado não provido. 8.
Tese de julgamento: “1. É juridicamente possível a concessão de redução da quantidade de plantões semanais, sem prejuízo da remuneração e mantendo a jornada diária, a servidor público com dependente com deficiência, à luz da legislação estadual e dos princípios constitucionais. 2.
A interpretação conforme à Constituição pode ser aplicada para assegurar direitos fundamentais mesmo na ausência de regulamentação específica na legislação estadual.” 9.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 227; Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º; Lei nº 1.818/2007 (TO), art. 115; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 10.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1097.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo integralmente a sentença que determinou a redução de 50% da quantidade de plantões semanais do servidor, sem prejuízo da remuneração e mantendo a jornada diária de 12 horas, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento da filha menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/05/2025 18:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/05/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
-
28/04/2025 01:07
Deliberado em Sessão - Retirado
-
02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 91
-
17/03/2025 10:47
Conclusão para admissibilidade recursal
-
17/03/2025 10:47
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
17/03/2025 07:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
12/03/2025 16:30
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
-
12/03/2025 13:05
Conclusão para despacho
-
12/03/2025 12:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
12/03/2025 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
06/03/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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05/03/2025 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
06/02/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/02/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/02/2025 16:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
30/01/2025 14:29
Conclusão para julgamento
-
22/01/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 42
-
22/01/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
22/01/2025 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
22/01/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
17/01/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/01/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
16/01/2025 17:04
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
16/01/2025 13:40
Conclusão para julgamento
-
15/01/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
15/01/2025 16:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
15/01/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
06/01/2025 16:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/01/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/01/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
07/11/2024 16:57
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
02/10/2024 18:34
Conclusão para despacho
-
02/10/2024 18:33
Processo Corretamente Autuado
-
02/10/2024 17:57
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
02/10/2024 17:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA SAUDE - EXCLUÍDA
-
02/10/2024 17:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
-
02/10/2024 17:37
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
02/10/2024 17:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
01/10/2024 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
01/10/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
30/09/2024 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 19:43
Decisão - Declaração - Incompetência
-
30/09/2024 17:15
Conclusão para despacho
-
30/09/2024 16:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/09/2024 15:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2EFAZJ para TOARA1EFAZJ)
-
29/09/2024 21:23
Decisão - Declaração - Incompetência
-
26/09/2024 13:13
Conclusão para despacho
-
26/09/2024 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARA2EFAZJ)
-
26/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
16/09/2024 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
03/09/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
27/08/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:15
Decisão - Declaração - Incompetência
-
23/08/2024 16:56
Conclusão para decisão
-
23/08/2024 14:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
23/08/2024 14:10
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRI ROGERS LOPES DA SILVA - Guia 5543552 - R$ 50,00
-
23/08/2024 14:10
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRI ROGERS LOPES DA SILVA - Guia 5543551 - R$ 60,00
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23/08/2024 13:49
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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23/08/2024 13:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/08/2024 13:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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23/08/2024 12:56
Processo Corretamente Autuado
-
21/08/2024 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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