TJTO - 0017017-70.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
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21/08/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
21/08/2025 09:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
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20/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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19/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0017017-70.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: VITOR FERRACIOLLI CORRÊAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por VITOR FERRACIOLLI CORRÊA, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0017017-70.2023.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0017017-70.2023.8.27.2700, impetrado por VITOR FERRACIOLLI CORRÊA.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/08/2025 21:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 21:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 18:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
13/08/2025 13:49
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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13/08/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526033072025
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12/08/2025 19:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
-
12/08/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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12/08/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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11/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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07/08/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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07/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 16:34
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
07/08/2025 15:34
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526033072025
-
07/08/2025 13:39
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
07/08/2025 13:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 12:46
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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01/08/2025 12:46
Juntada - Documento - Informações
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28/07/2025 15:58
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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25/07/2025 17:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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25/07/2025 17:40
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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22/07/2025 17:18
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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22/07/2025 14:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0017017-70.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: VITOR FERRACIOLLI CORRÊAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Vitor Ferraciolli Corrêa, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0017017-70.2023.8.27.2700.
Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
A parte exequente apresentou os dados bancários para o recebimento do valor devido (evento 73).
No evento 80, foi juntado o Ofício n. 103/2025, referente à expedição da RPV no valor de R$ 2.587,59, em favor da parte credora.
Sobreveio a manifestação do executado com a informação de que “já realizou todos os trâmites possíveis dentro de sua competência para promover a quitação do débito, entretanto, até o presente momento, os setores responsáveis pelo pagamento não retornaram os processos internos com a informação acerca do depósito da quantia”.
Eis o relato do que é essencial.
Diante da manifestação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 88, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expresse a sua ciência e requeira o que entender de direito.
Cumpra-se. -
02/07/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 18:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
01/07/2025 18:10
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/06/2025 15:47
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
23/06/2025 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
22/04/2025 08:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 81
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2025 22:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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10/04/2025 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/04/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:59
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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08/04/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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08/04/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 17:26
Expedido Ofício
-
02/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 13:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/03/2025 09:11
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
21/03/2025 09:11
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
18/03/2025 14:23
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
24/02/2025 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
12/02/2025 01:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
30/01/2025 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
30/01/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
22/01/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/01/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2025 10:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
20/01/2025 10:16
Decisão - Homologação - Cálculo
-
17/12/2024 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/11/2024 12:09
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
22/10/2024 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
16/09/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2024 12:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
16/09/2024 12:33
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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26/07/2024 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)
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26/07/2024 14:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
26/07/2024 14:48
Processo Reativado
-
24/07/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/07/2024 14:04
Baixa Definitiva
-
01/07/2024 14:04
Trânsito em Julgado
-
04/06/2024 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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29/05/2024 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2024 14:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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08/05/2024 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
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25/04/2024 16:42
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
25/04/2024 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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25/04/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/04/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 13:52
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
24/04/2024 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
24/04/2024 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/04/2024 16:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
-
22/04/2024 16:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
18/04/2024 15:56
Juntada - Documento - Voto
-
11/04/2024 14:23
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
05/04/2024 15:46
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/03/2024 11:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/03/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/03/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59
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11/03/2024 14:08
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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11/03/2024 13:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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11/03/2024 13:56
Juntada - Documento - Relatório
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29/02/2024 17:40
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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29/02/2024 17:40
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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29/02/2024 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/02/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/02/2024 18:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2024 17:01
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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01/02/2024 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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01/02/2024 08:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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25/01/2024 19:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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11/12/2023 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 18:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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11/12/2023 17:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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11/12/2023 17:36
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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08/12/2023 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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