01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 56
25/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 56
25/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0003298-54.2025.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE ORLANDO LIMA FONSECAADVOGADO(A): MATHEUS ARUDHA BUCAR REIS (OAB PA029714)RÉU: PREFEITO - MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVINÓPOLIS DO TOCANTINSADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por JOSÉ ORLANDO LIMA FONSECA visando coibir ato ilegal e coator do PREFEITO DE DIVINÓPOLIS/TO, ambos já qualificados.

Narra o impetrante que, foi instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, através da Portaria nº 14, de 07 de Maio de 2025 - para apurar suposta falta funcional atribuída ao Impetrante, bem como na existência de inquérito policial civil criminal em curso.

Sustenta que através da Portaria nº 017/2025, o impetrado determinou o afastamento preventivo do impetrante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.

Argumenta que inexiste previsão legal que autorize o afastamento preventivo de Conselheiro Tutelar.

Expôs o seu direito e ao final requereu: (i) a concessão de liminar para sustar imediatamente os efeitos do ato coator (portaria de afastamento), com a consequente reintegração do impetrante ao cargo de Conselheiro Tutelar; (ii) no mérito, a confirmação da segurança pleiteada, para anular o ato administrativo consubstanciado na portaria de afastamento.

Com a inicial juntou documentos (evento 1).

A autoridade coatora prestou informações no evento 34.

A liminar foi indeferida no evento 36.

Devidamente intimado, o Ministério Público deixou de apresentar seu parecer.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5, LXIX, CF): "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado e segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de segurança. 31 ed. atual por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes.

São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38-39).

O objeto do Mandado de Segurança visa justamente corrigir o ato ou a omissão da autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo.

Uma vez demonstrados o ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade e o direito líquido e certo alegado, há que ser concedida a segurança pleiteada.

No caso dos autos, o cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a portaria que afastou preventivamente o impetrante do cargo de Conselheiro Tutelar é ilegal por carecer de fundamentação legal.

Pois bem.

Conforme bem pontuado pela autoridade impetrada na petição encartada ao evento 34, o Estatuto do Servidor Municipal de Divinópolis/TO, prevê expressamente a possibilidade de afastamento em casos da espécie (evento 34 – ESTATUTO7), vejamos: Art. 156.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade que instaurar o processo administrativo sempre que julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração. § 1°.

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. § 2°.

Tratando-se de alcance ou malversação de dinheiro público o afastamento será obrigatório durante todo o período do processo administrativo disciplinar. Ademais, o artigo 46 da Resolução nº 231, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) delimita que: Art. 46.

As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Parágrafo único.

De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

Nesta perspectiva, é de se frisar que a Administração Pública tem a liberdade de adotar, desde que observada a legalidade, as medidas que se lhe afigurem mais coerentes, oportunas e convenientes para o fim de atender às finalidades da lei.

Em reforço: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL.

AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.1.

A fixação da carga horária dos professores da rede estadual é matéria de mérito administrativo e está subordinada à discricionariedade da Administração Pública, conforme critérios de conveniência e oportunidade, previstos no edital do concurso público.2.

Não há direito subjetivo à ampliação automática da carga horária para o máximo de 180 horas mensais.

A mera compatibilidade de horários não garante tal concessão.3.

A ingerência do Poder Judiciário em atos discricionários da Administração Pública só é permitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso dos autos.4.

Parecer da PGJ: pela denegação da segurança.5.

Segurança denegada.(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0015186-50.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/11/2024, juntado aos autos em 26/11/2024 16:06:08) – Grifo nosso.

Assim, o controle judicial do ato administrativo restringe-se a sua legalidade e legitimidade.

Não havendo qualquer demonstração de ilegalidade no agir do ente municipal, a denegação da segurança é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REITERO a decisão encartada no evento 36, por consequência, DENEGO a segurança perseguida e resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Despesas processuais finais pelo impetrante, caso haja.

Sem honorários advocatícios, porquanto incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos com as cautelas de praxe, observando-se os termos do Provimento nº. 02/2023 da CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
22/08/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
22/08/2025 14:27

Conclusão para julgamento
21/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 21:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/08/2025 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 43
28/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44
25/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44
24/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/07/2025 16:44:20)
24/07/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/07/2025 16:44:21)
24/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/07/2025 15:15

Conclusão para despacho
23/07/2025 22:04

Protocolizada Petição
08/07/2025 13:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 13:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 17:47

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
07/07/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 17:47

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 15:06

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 12:13

Conclusão para despacho
17/06/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0003298-54.2025.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE ORLANDO LIMA FONSECAADVOGADO(A): MATHEUS ARUDHA BUCAR REIS (OAB PA029714) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ ORLANDO LIMA FONSECA, com o objetivo de obter a suspensão de ato atribuído à autoridade coatora PREFEITO DE DIVINÓPOLIS - TO, que o afastou de suas atividades como Conselheiro Tutelar.

O impetrante alega que houve instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, instaurado pela Portaria nº 14, de 07 de Maio de 2025 - para apurar suposta falta funcional atribuída ao Impetrante, bem como na existência de inquérito policial civil criminal em curso em que o Impetrante figura como acusado da suposta prática de furto contra um supermercado local.

Todavia, ao consultar o sistema eproc, verifica-se que tramita a Ação Penal n. 0002250-60.2025.8.27.2731, na qual já houve o oferecimento e recebimento da denúncia pelo Ministério Público, com audiência designada para data próxima, fato este omitido ou erroneamente informado pelo impetrante na exordial, que se referiu apenas à existência de inquérito policial, negando a existência de ação penal em curso.

Tal contradição entre a narrativa dos fatos e a realidade documental constatada pode configurar litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC, especialmente nas hipóteses de alteração da verdade dos fatos e uso do processo para finalidade diversa da legalmente prevista.

Desta feita, INTIME-SE o impetrante, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a divergência entre as alegações da petição inicial e a existência da ação penal em curso com denúncia recebida e audiência designada, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Após o cumprimento do item anterior, voltem conclusos para deliberação sobre o pedido liminar.

Intime.

Cumpra.
16/06/2025 15:00

Processo Reativado
16/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:14

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 13:29

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Mandado de Segurança Cível
13/06/2025 13:25

Conclusão para despacho
13/06/2025 13:25

Processo Corretamente Autuado
12/06/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAIJECCRJ para TOPAI1FAZJ)
03/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0003298-54.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: JOSE ORLANDO LIMA FONSECAADVOGADO(A): MATHEUS ARUDHA BUCAR REIS (OAB PA029714) SENTENÇA Este juízo é incompetente para conhecer de processos contra o MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO.

Por ser pessoa jurídica de direito público, sua condição afasta a legitimidade para figurar na relação processual perante o Juizado Especial Cível e Criminal estadual. O artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que não podem ser partes na relação processual perante os Juizados Especiais as pessoas jurídicas de direito público, que englobam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas, nos termos do art. 41 do Código Civil, as quais se beneficiam de regras processuais próprias incompatíveis com a sistemática deste juizado especial. Além disso, também carece de competência para conhecer de Mandado de Segurança, por seu rito especial.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, excluídas, dentre outras, as de interesse da Fazenda Pública (§ 2º). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível e Criminal para conhecer do presente feito e determino sua remessa para a Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórios Cíveis desta comarca, observadas as cautelas de praxe. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
29/05/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 11:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
29/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718574, Subguia 101552 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
29/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718573, Subguia 101551 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
28/05/2025 12:15

Conclusão para julgamento
27/05/2025 10:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718574, Subguia 5507031
27/05/2025 10:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718573, Subguia 5507030
26/05/2025 18:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE ORLANDO LIMA FONSECA - Guia 5718574 - R$ 50,00
26/05/2025 18:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE ORLANDO LIMA FONSECA - Guia 5718573 - R$ 142,00
26/05/2025 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

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