TJTO - 0010539-85.2025.8.27.2729

1ª instância - 3ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

SIMONE SANTOS ALCANTARA RIBEIRO

CPF *02.***.*39-28

Advogados

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB: 008738/TO

CPF *75.***.*92-01

Polo Passivo

Partes

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

CNPJ: 40.083.667/0001-10

Advogados

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB: 484777/SP

CPF *91.***.*87-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 0010539-85.2025.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: SIMONE SANTOS ALCANTARA RIBEIROADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/07/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 18/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0010539-85.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SIMONE SANTOS ALCANTARA RIBEIROADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO proposta por SIMONE SANTOS ALCANTARA RIBEIRO em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, objetivando compelir a parte requerida a apresentar os contratos dos empréstimos consignados firmados entre ambos.

    A parte autora alegou, em síntese, que realizou contrato de empréstimo e de cartão de crédito consignado junto ao Requerido, todavia não lhe foi fornecida qualquer informação acerca da taxa de juros aplicada, do custo efetivo total, da descrição do valor pago a título de IOF, de eventuais taxas e serviços, além disso, também não recebeu cópia do contrato.

    No evento 5, determinou-se a intimação da parte requerida para acostar o documento descrito na inicial ou apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

    No evento 8, a parte requerida apresentou os documentos postulados e contestou o feito, requerendo sua extinção, sem resolução do mérito por falta de interesse processual da autora.

    No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial.

    Intimada (evento 10), a autora não apresentou réplica.

    II - FUNDAMENTAÇÃO - Da ausência de interesse processual A parte requerida suscitou a preliminar acima sob o argumento de que a parte autora não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.349.453/MS, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos.

    Todavia, considerando que a referida preliminar confunde-se com o mérito da demanda, será analisada adiante. - Mérito O art. 396, do CPC, autoriza o juiz a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sendo que o pedido deverá conter: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; e III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária (art. 397, I, CPC).

    Todos os requisitos em alusão encontram-se presentes, haja vista que a inicial contém a individuação dos documentos a serem exibidos, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento existe e se acha em poder da parte contrária.

    Além disso, trata-se de documentos que por imposição legal o réu deve manter em seus arquivos, razão pela qual é inadmissível sua recusa em exibi-lo, uma vez que o documento objeto da ação, qual seja contrato bancário firmado pelo requerente com o requerido, é documento comum às partes (art. 399, CPC).

    Acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu os seguintes requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos: 1) demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela Instituição Financeira em prazo razoável; e 3) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

    Também estão presentes os mencionados requisitos.

    A relação jurídica entre as partes encontra-se demonstrada pelo contracheque da parte autora, em que há referência ao contrato de empréstimo consignado firmado com o requerido (evento 1).

    O prévio pedido administrativo está comprovado pelas solicitações da autora pelos canais de atendimento disponíveis no site da requerida.

    Foi deferida à autora a gratuidade da justiça.

    Desse modo, considerando que a parte autora tem interesse no conhecimento de documento que não está em seu poder, comum às partes, e ainda, formulou pedido em que demonstrou a finalidade da prova, procedência do pedido inicial é medida que se impõe.  Ressalta-se que, no presente caso, a requerida, ao contestar o feito, apresentou os documentos postulados, todavia, mesmo assim, requereu a improcedência do pedido, o que, como vimos, não deve prosperar.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial confirmando a exibição de documentos deferida no evento 5.

    Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

    Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e, não havendo o pagamento das custas finais, encaminhe-se o feito à Cojun para sua cobrança.    

  • 17/07/2025 19:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 19:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/07/2025 19:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/07/2025 19:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 16/07/2025 16:01

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 13/06/2025 13:41

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2025 18:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 17:14

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 29/05/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 00:27

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 09/05/2025 17:44

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2025 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 04/04/2025 17:51

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/04/2025 15:35

    Despacho - Mero expediente

  • 31/03/2025 17:22

    Conclusão para despacho

  • 31/03/2025 17:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/03/2025 13:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2025 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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