04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
02/09/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
27/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000442-25.2021.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: ALUIZIO ONEAS MELOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 12/08/2025 - Conta Atualizada
25/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
12/08/2025 13:25

Conta Atualizada
12/08/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
07/08/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
24/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000442-25.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: ALUIZIO ONEAS MELOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 13:38

Conclusão para decisão
30/06/2025 13:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/06/2025 12:41

Conclusão para julgamento
16/06/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000442-25.2021.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: ALUIZIO ONEAS MELOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 19/05/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 105 - 15/05/2025 - Decisão Outras Decisões
06/06/2025 00:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
04/06/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
19/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
19/05/2025 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2025 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
15/05/2025 14:36

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 14:57

Conclusão para decisão
14/04/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
20/03/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/03/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
19/09/2024 15:55

Conclusão para decisão
19/09/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
06/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV
27/08/2024 16:41

Realizado Cálculo de Liquidação
30/07/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
30/07/2024 08:16

Protocolizada Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/07/2024 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2024 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
18/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/07/2024 17:54

Trânsito em Julgado
10/07/2024 18:38

Decisão - Outras Decisões
08/07/2024 15:30

Conclusão para decisão
20/06/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2024 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/05/2024 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00004422520218272710/TJTO
03/04/2024 13:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00004422520218272710/TJTO
24/11/2022 09:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00004422520218272710/TJTO
19/09/2022 14:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
01/09/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/08/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/08/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:48

Decisão - Outras Decisões
29/07/2022 16:50

Conclusão para despacho
29/07/2022 16:49

Recebidos os autos - TJTO
31/05/2022 15:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00004422520218272710
05/05/2022 16:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
05/05/2022 16:22

Lavrada Certidão
05/05/2022 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
02/05/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/03/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 13:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/03/2022 12:38

Conclusão para despacho
21/03/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/03/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/03/2022 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/01/2022 11:12

Protocolizada Petição
14/12/2021 15:34

Conclusão para despacho
26/10/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2021 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/08/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2021 17:13

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 17:58

Conclusão para despacho
26/08/2021 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/07/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2021 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2021 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2021 19:33

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 17:40

Conclusão para despacho
28/06/2021 11:05

Protocolizada Petição
28/06/2021 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/06/2021 08:06

Protocolizada Petição
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2021 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 18:55

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/05/2021 13:56

Conclusão para despacho
18/05/2021 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2021 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2021
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 17:33

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 15:44

Conclusão para despacho
25/02/2021 15:43

Processo Corretamente Autuado
24/02/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00