TJTO - 0004324-58.2023.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 07:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004324-58.2023.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: VALDECI RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 18/06/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
02/07/2025 19:37
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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25/06/2025 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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25/06/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 10:23
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
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09/06/2025 13:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
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05/06/2025 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/05/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/05/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004324-58.2023.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: VALDECI RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 14/05/2025 - Conta AtualizadaEvento 68 - 28/03/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv -
19/05/2025 13:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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19/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:21
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
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14/05/2025 15:20
Conta Atualizada
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13/05/2025 17:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/05/2025 17:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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28/03/2025 17:01
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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07/03/2025 17:35
Conclusão para decisão
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07/03/2025 17:18
Protocolizada Petição
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07/03/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/02/2025 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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08/01/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/12/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:09
Despacho - Mero expediente
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14/10/2024 12:20
Conclusão para despacho
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14/10/2024 12:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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14/10/2024 12:20
Processo Reativado
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14/10/2024 11:49
Protocolizada Petição
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30/09/2024 12:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5551368, Subguia 51300 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 263,05
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25/09/2024 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/09/2024 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/09/2024 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
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03/09/2024 16:21
Juntada - Certidão - MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS
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03/09/2024 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2024. Parte MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS, Guia 5551368, Subguia 5433002. Fase de Conhecimento
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03/09/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS - Guia 5551368 - R$ 263,05 - Fase de Conhecimento
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03/09/2024 16:21
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECI RIBEIRO DA SILVA
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03/09/2024 14:52
Protocolizada Petição
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03/09/2024 14:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/09/2024 13:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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03/09/2024 13:49
Baixa Definitiva
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03/09/2024 13:41
Trânsito em Julgado
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03/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/07/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/07/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/07/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/07/2024 09:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/07/2024 14:23
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/06/2024 15:26
Conclusão para decisão
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06/06/2024 11:09
Protocolizada Petição
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03/06/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/05/2024 15:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2024 14:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2024 14:38
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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29/04/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 16:04
Despacho - Mero expediente
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04/12/2023 13:55
Conclusão para despacho
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06/11/2023 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/11/2023 12:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/10/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 00:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1FAZ
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09/10/2023 00:08
Lavrada Certidão
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28/09/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> TOPAICEMAN
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05/09/2023 16:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/09/2023 16:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/08/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2023 16:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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16/08/2023 18:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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16/08/2023 18:06
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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16/08/2023 16:27
Despacho - Mero expediente
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15/08/2023 17:30
Conclusão para decisão
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15/08/2023 17:30
Processo Corretamente Autuado
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15/08/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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