18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006869-60.2025.8.27.2722/TO AUTOR: GILMAR ANTONIO MORAISADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB SP356316) SENTENÇA GILMAR ANTONIO MORAIS propôs ação contra BANCO BMG S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Procedimento do Juizado Especial Cível Determinação Judicial: Emendar à inicial para apresentar o valor pleiteado a título de repetição do indébito, adequado-se o valor atribuído à causa; e, o pedido liminar pretendido. Prazo de 15(quinze) dias (evento 04).

Data inicial da intimação: 28/05/2025.

Data final da intimação: 18/06/2025 Decurso de prazo: 19/06/2025 (evento 08).

Instada a parte autora para emendar à inicial, nada manifestou, e deixou transcorrer o prazo em aberto.

Reza o art. 321 do CPC que o juiz deve oportunizar à parte a emenda da inicial quando constatada a ausência de documentos essenciais, sob pena de indeferimento. A respeito eg.

TJTO: Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida adequada quando a parte autora, devidamente intimada, não atende à ordem de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 321, 330, I, 485, I, 1.011, I.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0004044-87.2023.8.27.2731, Rel.

Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, DJe 4.5.2017.(TJTO , Apelação Cível, 0001003-93.2023.8.27.2705, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:37) Considerando a inércia da Autora quanto ao cumprimento integral da determinação contida na decisão (evento 04) o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da inicial.

Sem custas e honorários, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Data certificada pelo sistema.
17/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 18:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
17/07/2025 14:54

Conclusão para julgamento
03/07/2025 17:27

Conclusão para decisão
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 23:06

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 22:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/05/2025 13:22

Conclusão para decisão
16/05/2025 13:21

Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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