14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/07/2025 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
11/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0001771-92.2023.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001771-92.2023.8.27.2713/TO APELANTE: EDIMARQUES RIBEIRO VIANA (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659) DECISÃO Trata-se de nova petição protocolada pela parte recorrente (79.1), por meio da qual reapresenta Recurso Especial anteriormente interposto contra o mesmo acórdão, cuja admissibilidade já foi objeto de análise por esta Presidência, culminando na respectiva decisão de inadmissão (71.1), já publicada e com ciência da parte.

Verifica-se que a petição apresentada reproduz, sem qualquer alteração ou complementação substancial, as exatas razões do Recurso Especial anteriormente protocolado, não havendo notícia de modificação superveniente na decisão recorrida, tampouco de fato novo que pudesse justificar nova manifestação deste Juízo.

Não se trata, portanto, de recurso cabível, mas de mera tentativa de reiteração de peça recursal já processualmente encerrada.

O Código de Processo Civil disciplina, em seu art. 1.042, o meio adequado para a parte insurgir-se contra decisão que inadmite Recurso Especial, qual seja, o agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

A apresentação reiterada de peça idêntica à anteriormente inadmitida, fora das hipóteses legais de impugnação, configura conduta processualmente inviável, que não tem o condão de instaurar novo juízo de admissibilidade, nem de renovar a instância recursal especial.

A reiteração voluntária de Recurso Especial, sem previsão legal, encontra óbice na regra da preclusão consumativa, segundo a qual, uma vez exercido o direito de recorrer por meio do recurso cabível, esgota-se a faculdade processual da parte, não sendo lícito renovar o mesmo ato.

Ademais, tal conduta contraria os princípios da boa-fé e lealdade processual, além de comprometer a segurança jurídica e a regularidade procedimental.

Dessa forma, a reapresentação de Recurso Especial já interposto e definitivamente inadmitido por este Juízo configura providência processualmente incabível, devendo ser repelida com a devida formalização do não conhecimento da petição, por ausência de previsão legal e por impossibilidade de reexame da questão já decidida em sede de admissibilidade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente petição, por se tratar de reiteração indevida de Recurso Especial já inadmitido por este Juízo, sendo inexistente previsão legal para nova análise da mesma peça recursal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/07/2025 14:47

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 15:00

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
25/06/2025 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 17:02

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
24/06/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/05/2025 13:52

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
11/04/2025 17:02

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/04/2025 16:46

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
11/04/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
11/04/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/04/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2025 10:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
08/04/2025 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 12:56

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/03/2025 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/03/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/03/2025 10:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
14/03/2025 10:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2025 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
11/03/2025 14:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
07/03/2025 13:35

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
07/03/2025 13:35

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 17:32

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> CCR01
21/02/2025 17:32

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 17:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 16:58

Conclusão para julgamento
17/12/2024 16:56

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
17/12/2024 16:56

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
17/12/2024 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
17/12/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:53

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
13/12/2024 17:53

Despacho - Mero Expediente
13/12/2024 11:03

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
13/12/2024 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/12/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 15:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/12/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 13:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
09/12/2024 13:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/12/2024 13:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
05/12/2024 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/12/2024 15:30

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
03/12/2024 15:30

Juntada - Documento - Voto
22/11/2024 12:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/11/2024 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/11/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
21/11/2024 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/12/2024 14:00 Sequencial: 4
14/11/2024 16:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB07 -> CCR01
12/11/2024 21:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/11/2024 13:08

Remessa Interna ao Revisor - SGB12 -> SGB07
12/11/2024 13:08

Juntada - Documento - Relatório
23/10/2024 15:21

Conclusão para julgamento
23/10/2024 10:24

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
23/10/2024 10:24

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/10/2024 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
18/10/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 21:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 13:54

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
27/09/2024 13:54

Despacho - Mero Expediente
26/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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