05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035628-47.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RITA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 31. Vejamos: II - DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-base e progressão, correspondente a R$ 13.042,75 (treze mil quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 13.042,75 (treze mil quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), o qual restou incontroverso entre as partes. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 5.182,31 (cinco mil cento e oitenta e dois reais e trinta e um centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 3.795,78 (três mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos).

Após, a fim de viabilizar uma decisão mais justa em razão da complexidade dos cálculos que envolvem correção monetária, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, conforme orientações contidas na decisão do evento 61.

A COJUN devolveu os autos e apresentou o cálculo do evento 65, cujo valor do crédito exequendo equivale a R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos).

O Estado do Tocantins concordou com o cálculo da COJUN, porém, a parte credora apresentou objeção, alegando ser indevida a atualização dos valores pagos administrativamente pelo ente público. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução é o valor que o ente público demandado deixou de pagar a título de correção monetária, referente a progressões funcionais e retroativos de data-base pagos em atraso. A apuração desses valores exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir o valor corrigido.

Além disso, deve ser aplicada fórmula que não implique em excesso de execução.

Nesse ponto, nota-se que o cálculo apresentado pela contadoria foi elaborado com base na seguinte fórmula: a) os valores foram atualizados desde o mês em que eram devidos, pela regra geral de atualização monetária da fazenda pública após a EC 113/2021 (IPCA-E + SELIC), até o momento; b) os valores pagos administrativamente foram atualizados desde o pagamento, até o momento; c) após, é feita a subtração dos resultados, cujo produto corresponde ao valor do crédito. Essa fórmula utilizada exige a atualização dos valores pagos administrativamente, permitindo apurar corretamente o valor devido a título de correção monetária.

Se não houvesse essa atualização, as verbas deveriam ser atualizados desde quando eram devidas apenas até a data dos pagamentos administrativos, e, após subtração dos respectivos valores, submeter-se-iam a nova atualização, a qual deveria evitar SELIC sobre SELIC, pois, sendo índice composto por juros, acarretaria anatocismo, o que é vedado. Negar a atualização dos valores pagos administrativamente a partir desse pagamento resulta em excesso de execução, porquanto a correção monetária seria superior à efetivamente devida.

Basta imaginar que, se o ente público ao invés de pagar o autor naquela época, tivesse deixado o dinheiro render até o momento, o valor a ser pago na data de hoje, seria exatamente aquele correspondente ao valor pago atualizado mencionado no cálculo. Portanto, não deve prosperar a alegação da parte credora quanto a atualização dos valores pagos. Concluindo pela apuração correta dos cálculos da COJUN, estes devem ser homologados. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até julho de 2025, como sendo de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), homologando o cálculo do evento 65, CALC1.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de agosto de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
27/08/2025 09:21

Conclusão para despacho
28/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035628-47.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: RITA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 16/07/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 61 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente
17/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
16/07/2025 14:09

Realizado Cálculo de Liquidação
04/06/2025 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 09:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 13:34

Conclusão para decisão
30/05/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:23

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 13:03

Conclusão para despacho
13/03/2025 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:54

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
20/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
14/02/2025 14:36

Conta Atualizada
14/02/2025 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 13:44

Trânsito em Julgado
16/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/11/2024 13:26

Conclusão para julgamento
20/11/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:16

Despacho - Determinação de Citação
08/10/2024 12:37

Conclusão para despacho
07/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/09/2024 13:11

Conclusão para despacho
16/09/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 16:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/08/2024 14:35

Conclusão para despacho
29/08/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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