16/07/2025 14:57

Conclusão para decisão
14/07/2025 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5752788, Subguia 112499 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 666,60
11/07/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 18:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5752788, Subguia 5523908
10/07/2025 18:15

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SANDRA JAHN - Guia 5752788 - R$ 666,60
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0030659-86.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SANDRA JAHN (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 20:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 14:27

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 14:26

Recebido os autos
10/04/2025 14:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
10/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 12:16

Protocolizada Petição
26/03/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/03/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRA JAHN - Guia 5683772 - R$ 153,84
24/03/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRA JAHN - Guia 5683771 - R$ 512,76
24/03/2025 17:32

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - SANDRA JAHN - Guia 5683764 - R$ 232,00
24/03/2025 17:30

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SANDRA JAHN - Guia 5683764 - R$ 232,00
24/03/2025 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/03/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 22:53

Protocolizada Petição
14/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/12/2024 16:34

Conclusão para julgamento
11/12/2024 19:22

Protocolizada Petição
04/12/2024 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
04/12/2024 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/12/2024 13:00. Refer. Evento 7
03/12/2024 18:08

Juntada - Certidão
03/12/2024 16:43

Protocolizada Petição
03/12/2024 15:54

Protocolizada Petição
03/12/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
03/12/2024 12:16

Protocolizada Petição
06/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 20:47

Protocolizada Petição
13/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 04/12/2024 13:00
29/07/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:59

Processo Corretamente Autuado
27/07/2024 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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