03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0029262-41.2014.8.27.2729/TO INTERESSADO: JOSÉ ETERNO NUNES VIANAADVOGADO(A): JOSÉ ETERNO NUNES VIANA DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

De início, DETERMINO à parte exequente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de conferir exigibilidade à obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme exigência do art. 534 do Código de Processo Civil, em destaque: "Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” g.n.

Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.

Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.

Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029262-41.2014.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊARÉU: CLAUDIA REGINA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ ETERNO NUNES VIANA (OAB TO006563)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 212 - 10/07/2025 - Trânsito em Julgado
10/07/2025 13:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ
10/07/2025 13:20

Trânsito em Julgado
04/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
09/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
07/05/2025 12:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 17:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
05/05/2025 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/05/2025 17:06

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
05/05/2025 17:06

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 569
24/03/2025 15:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
20/03/2025 09:46

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 13:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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