TJTO - 0000971-30.2025.8.27.2734

Procedimento Comum Cível Nº 0000971-30.2025.8.27.2734/TO AUTOR: MARIA DE LOURDES AGUIAR DE SOUZAADVOGADO(A): DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como seja instruída por documentos fundamentais ao deslinde da ação.

Caso o magistrado encontre vícios na peça inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput, Parágrafo único).

No presente caso, após análise dos autos, verifica-se a existência de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, referentes ao valor da causa e ao comprovante de endereço.

Quanto à irregularidade relacionada ao valor atribuído à causa, depreende-se da petição inicial que a autora cumulou pedidos de indenização por danos materiais (restituição em dobro dos valores eventualmente descontados), no importe de R$ 3.260,70 (três mil duzentos e sessenta reais e setenta centavos), e de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contudo, ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 13.260,70 (treze mil duzentos e sessenta reais e setenta centavos), que não representa corretamente o conteúdo econômico efetivamente perseguido.

Sobre o tema, ressalto que o art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter um valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível.

O art. 292 do mesmo diploma legal fixa critérios objetivos para a apuração do valor da causa, a depender da natureza da pretensão deduzida.

No caso, considerando a cumulação dos pedidos indenizatórios, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos a título de danos materiais e danos morais.

Além disso, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, datado de julho de 2024, o qual se encontra desatualizado e desacompanhado de qualquer declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel onde afirma residir(evento nº 1, anexo 3, p. 4).

Saliento que é indispensável a juntada de documento atualizado, medida que encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais.

Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO, Apelação Cível n.º 0039391-56.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, julgado em 02/04/2025, publicado em 04/04/2025, às 11h00min).

Assim sendo, convém oportunizar à autora a emenda da petição inicial, a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Corrija o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma dos valores pleiteados a título de indenização por danos materiais e por danos morais; b) Junte aos autos comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em seu nome e contendo o endereço completo e legível — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone — sob pena de indeferimento da petição inicial.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada justificativa documental da situação.

Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente.

Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel.

Em qualquer das hipóteses acima, os documentos apresentados deverão estar acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone).

Cumprido, voltem-me conclusos em “inicial”.

Cumpra-se, com as retificações necessárias.

Peixe, 2 de julho de 2025.