17/07/2025 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
17/07/2025 14:12

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:40

Trânsito em Julgado
30/06/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 17:31

Lavrada Certidão
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006440-49.2022.8.27.2706/TO RÉU: JOSE EUGENIO CIRQUEIRA SOBRINHOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 21).

Realizada penhora online, restou frutífera (evento 41).

No evento 42 o executado compareceu aos autos, através de advogado constituído, alegando impenhorabilidade dos valores constritos.

Houve a determinação de expedição de alvarás dos valores constritos em favor do executado em virtude do caráter impenhorável (evento 48).

Os autos foram suspensos conforme determina o art.40, da Lei nº 6.830/80 (evento 62).

Em virtude de parcelamento entabulado entre as partes, houve a suspensão do feito até que o acordo entabulado entre as partes seja integralmente cumprido (evento 74).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito e requereu a extinção do feito (evento 87). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 12 de junho de 2025.
16/06/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/06/2025 15:56

Conclusão para julgamento
03/06/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:56

Juntada - Informações
10/02/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/01/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:39

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
11/12/2024 15:29

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/12/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66
02/12/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/11/2024 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:51

Juntada - Informações
05/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
05/11/2024 17:22

Conclusão para despacho
23/10/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/09/2024 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162024142024
16/09/2024 15:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162024142024
16/09/2024 13:23

Lavrada Certidão
12/09/2024 03:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 03:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 03:22

Decisão - Outras Decisões
09/09/2024 15:03

Conclusão para despacho
20/08/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 01:01

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:05

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
28/05/2024 16:48

Juntada - Informações
24/05/2024 16:22

Juntada - Informações
13/02/2024 18:35

Protocolizada Petição
12/12/2023 17:08

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/12/2023 15:38

Conclusão para despacho
11/12/2023 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
03/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:44

Lavrada Certidão
26/05/2023 15:40

Lavrada Certidão
13/02/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 15:08

Conclusão para despacho
21/12/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:32

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 17:17

Conclusão para despacho
17/08/2022 16:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/08/2022 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/08/2022 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 04/08/2022 18:07:26)
04/08/2022 17:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/04/2022 14:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
27/04/2022 14:29

Conclusão para despacho
21/03/2022 16:52

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 16:28

Conclusão para despacho
21/03/2022 16:27

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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