TJTO - 0001855-06.2022.8.27.2721

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai

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Polo Ativo

Partes

SP TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 10.271.457/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEN BRANDAO SOUSA

CPF *93.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 14/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0001855-06.2022.8.27.2721/TO REQUERENTE: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA   Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento - evento 112 -, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

    Dispõe o artigo 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...]  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

    Dessa forma, a extinção é medida que se impõe, haja vista, inclusive, que a parte executada intimada não manifestou nos autos (eventos 52, 69 e 89). À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 11/07/2025 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/06/2025 16:03

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa

  • 29/06/2025 15:53

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 22/05/2025 21:16

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2025 00:27

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 25/03/2025 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 14:43

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2025 15:36

    Conclusão para despacho

  • 04/02/2025 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 25/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 15/12/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 24/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 14/09/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 17:09

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98

  • 09/08/2024 15:07

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98

  • 09/08/2024 15:06

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 20/06/2024 17:01

    Despacho - Mero expediente

  • 21/05/2024 14:23

    Conclusão para despacho

  • 20/05/2024 18:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/05/2024 23:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 22/04/2024 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/04/2024 06:31

    Despacho - Mero expediente

  • 01/04/2024 17:25

    Conclusão para despacho

  • 16/03/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 01/03/2024 16:01

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86

  • 01/03/2024 14:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86

  • 01/03/2024 14:39

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 25/01/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:37

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2023 17:55

    Conclusão para despacho

  • 04/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 20:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJECCR

  • 27/11/2023 14:04

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/11/2023 12:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> COJUN

  • 24/11/2023 17:57

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 21/11/2023 11:23

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2023 17:22

    Conclusão para despacho

  • 16/11/2023 16:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/11/2023 17:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 01/11/2023 13:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 19:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 30/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 20/10/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 17:19

    Lavrada Certidão

  • 13/07/2023 18:41

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66

  • 04/07/2023 17:25

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66

  • 04/07/2023 17:25

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 04/07/2023 16:29

    Lavrada Certidão

  • 16/05/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 28/04/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 15:20

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUAJECCR

  • 24/04/2023 15:19

    Conta Atualizada

  • 19/04/2023 12:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/04/2023 23:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> COJUN

  • 03/03/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 14/02/2023 20:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 15:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 02/02/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 29/11/2022 15:55

    Lavrada Certidão

  • 26/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 18/11/2022 15:51

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 16/11/2022 16:10

    Expedido Carta pelo Correio - Intimação

  • 16/11/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 16:10

    Decisão - Outras Decisões

  • 09/11/2022 13:52

    Conclusão para despacho

  • 01/11/2022 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 14/10/2022 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 09:52

    Trânsito em Julgado

  • 30/09/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 28/09/2022 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 22/09/2022 18:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 14/09/2022 13:33

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

  • 14/09/2022 13:33

    Expedido Mandado - citação

  • 14/09/2022 13:31

    Alterada a parte - Situação da parte CARMEN BRANDAO SOUSA - REVEL

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 15:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 31/08/2022 17:37

    Conclusão para julgamento

  • 31/08/2022 15:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

  • 31/08/2022 15:50

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 31/08/2022 15:30. Refer. Evento 13

  • 31/08/2022 13:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC

  • 13/08/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2022 11:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUAJECCR

  • 12/08/2022 11:04

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 12:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEMAN

  • 10/08/2022 19:31

    Expedido Mandado

  • 09/08/2022 16:36

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 30/07/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 26/07/2022 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/07/2022 08:46

    Expedido Carta pelo Correio

  • 22/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/07/2022 14:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR

  • 14/07/2022 14:28

    Juntada - Informações

  • 14/07/2022 14:24

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/08/2022 15:30

  • 12/07/2022 15:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC

  • 12/07/2022 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2022 15:30

    Despacho - Mero expediente

  • 07/07/2022 15:17

    Conclusão para despacho

  • 06/07/2022 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/06/2022 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 17:22

    Despacho - Mero expediente

  • 10/06/2022 18:11

    Conclusão para despacho

  • 10/06/2022 18:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/06/2022 18:10

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 24/05/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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