02/09/2025 17:59

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
02/09/2025 17:58

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
02/09/2025 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 274
28/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 274
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 274
27/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009968-46.2021.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOIMPETRANTE: INOCENCIO MARQUES FERNANDESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

VALORES ACEITOS PELAS PARTES.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

PROCEDENTE. 1- A contadoria judicial atestou o valor devido ao exequente, tendo sido por ele aceito, bem como, pelo Estado do Tocantins. 2- O parecer e os cálculos realizados pela contadoria judicial são dotados de presunção de veracidade e fé pública, merecendo prestígio, salvo impugnação específica, fundamentada e devidamente comprovada, em razão de imparcialidade e dos conhecimentos técnicos para sua elaboração. 3- O trabalho da contadoria judicial foi elaborado com base nas fichas financeiras juntadas e parâmetros do julgado; logo, não havendo demonstração específica de erro nos cálculos apresentados, estes devem ser homologados. 4- Impugnação julgada procedente.

ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, julgar procedente a impugnação ao cumprimento de acórdão, apresentada pelo Estado do Tocantins, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido no feito (equivalente ao excesso de execução expurgado da presente fase de cumprimento de acórdão), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do novo CPC.

Após, à Presidência desta Corte para as providências pertinentes, nos termos do voto do relator.

Palmas, 21 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 12:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
26/08/2025 12:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/08/2025 17:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
25/08/2025 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
25/08/2025 15:56

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025 Data da sessão: 21/08/2025 14:00
08/08/2025 11:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
07/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/08/2025 16:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/08/2025 14:00 Sequencial: 98
05/08/2025 08:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
05/08/2025 08:34

Juntada - Documento - Relatório
04/08/2025 14:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
04/08/2025 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 255
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
28/07/2025 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 254
23/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 254
22/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009968-46.2021.8.27.2700/TO IMPETRANTE: INOCENCIO MARQUES FERNANDESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 5 dias, sobre os cálculos do evento 248.

Após, conclusos.
21/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:45

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
21/07/2025 17:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
21/07/2025 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/07/2025 15:08

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
21/07/2025 11:28

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
21/07/2025 11:28

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/07/2025 17:40

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
15/07/2025 17:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
15/07/2025 17:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/07/2025 16:35

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
15/07/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 239
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 239
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 239
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0009968-46.2021.8.27.2700/TORELATOR: JOÃO RODRIGUES FILHOIMPETRANTE: INOCENCIO MARQUES FERNANDESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 237 - 07/07/2025 - Despacho Mero Expediente MonocráticoEvento 235 - 07/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Evento 231 - 23/06/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
08/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 239
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 21:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
07/07/2025 21:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/07/2025 14:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
07/07/2025 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 233
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
23/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:14

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
23/06/2025 10:13

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/05/2025 17:24

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
28/05/2025 17:04

Remessa Interna - SGB02 -> SCPLE
28/05/2025 16:26

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
28/05/2025 16:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
28/05/2025 16:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 17:58

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
26/05/2025 17:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/05/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
30/04/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 218
30/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
23/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 20:27

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> SCPLE
22/04/2025 20:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 14:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
22/04/2025 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211
15/04/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
03/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
03/04/2025 17:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/04/2025 17:07

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
02/04/2025 17:05

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
02/04/2025 17:03

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Liquidação
27/03/2025 16:46

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
27/03/2025 16:33

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
27/03/2025 16:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
27/03/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/03/2025 11:20

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
27/03/2025 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
13/03/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
13/03/2025 12:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 14:52

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
11/03/2025 08:37

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
11/03/2025 08:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 13:35

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
26/02/2025 18:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
26/02/2025 18:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/02/2025 14:42

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
10/02/2025 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
18/12/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:35

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
18/12/2024 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
18/12/2024 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2024 15:48

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
16/12/2024 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/11/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
27/11/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/11/2024 16:04

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
05/11/2024 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
18/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:13

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
18/10/2024 14:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
18/10/2024 14:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2024 14:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
14/10/2024 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
14/10/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 21:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
08/10/2024 21:47

Despacho - Mero Expediente
04/10/2024 14:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
03/10/2024 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/09/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
02/09/2024 15:16

Despacho - Mero Expediente
30/08/2024 15:20

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
30/08/2024 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
26/08/2024 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
08/08/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 11:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
06/08/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente
05/08/2024 15:51

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
01/08/2024 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/07/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 17:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
27/06/2024 16:23

Despacho - Mero Expediente
25/06/2024 14:51

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
25/06/2024 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
19/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/05/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 11:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
23/05/2024 18:36

Despacho - Mero Expediente
23/05/2024 14:36

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
22/05/2024 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
08/05/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
25/04/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 08:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
25/04/2024 08:55

Despacho - Mero Expediente
24/04/2024 16:40

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
24/04/2024 16:08

Remessa Interna - DJPRES -> SCPLE
15/04/2024 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 19:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/03/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 12:10

Despacho - Mero Expediente
08/03/2024 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/03/2024 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2024 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
23/02/2024 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 111
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
01/02/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
31/01/2024 18:43

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/12/2023 12:46

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
06/12/2023 12:42

Juntada - Documento - Informações
06/12/2023 12:36

Remessa Interna - BAIXA -> DJPRES
06/12/2023 12:36

Processo Reativado
26/10/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Cumprimento de sentença Número: 00409242120228272729/TO
22/09/2022 17:38

Baixa Definitiva
22/09/2022 12:27

Trânsito em Julgado
02/09/2022 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/08/2022 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
05/08/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/08/2022 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
05/08/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/08/2022 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2022 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2022 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 11:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/07/2022 11:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
18/07/2022 21:24

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
18/07/2022 21:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/07/2022 15:55

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
18/07/2022 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
16/06/2022 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/05/2022 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/05/2022 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
17/05/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/04/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/04/2022 13:44

Remessa Interna - SCPLE -> SREC
28/03/2022 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/03/2022 13:40

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
07/03/2022 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
07/03/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/02/2022 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2022 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2022 17:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
24/02/2022 17:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
24/02/2022 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/02/2022 14:07

Juntada - Documento - Voto
19/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
10/02/2022 09:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/02/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2022 15:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2022 14:00 Sequencial: 39
02/02/2022 22:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
01/02/2022 08:42

Juntada - Documento - Relatório
28/01/2022 13:02

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
28/01/2022 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
28/01/2022 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
25/12/2021 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/12/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 16:47

Remessa Interna - SGB02 -> SCPLE
09/12/2021 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/12/2021 17:28

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
08/12/2021 17:28

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
08/12/2021 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43
01/12/2021 16:33

Recebimento - Retorno do MP com ciência
01/12/2021 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
01/12/2021 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/11/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2021 17:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
25/11/2021 17:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
25/11/2021 16:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
25/11/2021 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em Parte - Segurança - Colegiado - por unanimidade
25/11/2021 16:27

Juntada - Documento - Voto
09/11/2021 14:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2021 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2021 09:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/11/2021 14:00 Sequencial: 54
27/10/2021 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
26/10/2021 11:54

Juntada - Documento - Relatório
21/10/2021 13:13

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
21/10/2021 13:12

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/10/2021 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/09/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 13:54

Remessa Interna - SGB02 -> SCPLE
23/09/2021 13:54

Ato ordinatório - Data de Validação
21/09/2021 14:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
21/09/2021 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
21/09/2021 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/09/2021 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2021 08:11

Remessa Interna - SGB02 -> SCPLE
15/09/2021 08:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/09/2021 12:47

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
14/09/2021 12:44

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
14/09/2021 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/08/2021 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
17/08/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2021 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
16/08/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
09/08/2021 14:15

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
07/08/2021 23:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
07/08/2021 23:42

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/08/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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