TJTO - 5011603-36.2011.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI

CPF *02.***.*53-70

Polo Passivo

Partes

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF *21.***.*20-91

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

CPF *33.***.*05-53

TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA

CNPJ: 04.038.104/0001-46

EDIVAN AMERICO GAMA

CPF *77.***.*43-87

WILTON DE SOUZA E SOUZA

CPF *66.***.*08-15

Advogados

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB: 000797/TO

CPF *33.***.*05-53

MICHELLE SILVA BESSA

OAB: 010646/TO

CPF *38.***.*77-02

CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

CPF *90.***.*73-00

JORGE AUGUSTO MAGALHAES ROCHA

CPF *06.***.*48-23

ANDREA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO

CPF *40.***.*92-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 11/07/2025 09:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

  • 11/07/2025 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 10/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011603-36.2011.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50116033620118272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504)APELADO: EDIVAN AMÉRICO GAMA (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646)APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797)APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 08/07/2025 - AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL E EXT.

  • 08/07/2025 20:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

  • 08/07/2025 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 08/07/2025 17:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

  • 08/07/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 08/07/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130

  • 08/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/07/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/07/2025 15:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

  • 08/07/2025 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/06/2025 00:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 110

  • 12/06/2025 15:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 110, 112 e 113

  • 22/05/2025 11:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

  • 22/05/2025 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 21/05/2025 22:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

  • 21/05/2025 22:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 15/05/2025 09:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

  • 15/05/2025 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 14/05/2025 22:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 22:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 22:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 22:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 22:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 22:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 22:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 15:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 14/05/2025 15:14

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

  • 07/04/2025 10:03

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 07/04/2025 10:03

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/04/2025 14:37

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 02/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 31/03/2025 15:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 11/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 92

  • 19/02/2025 12:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 91, 92, 93 e 94

  • 04/02/2025 19:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 04/02/2025 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 03/02/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/02/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/02/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/02/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/02/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/02/2025 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 31/01/2025 16:24

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 31/01/2025 16:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

  • 30/01/2025 16:54

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 30/01/2025 16:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/01/2025 16:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 12/12/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 02/12/2024 23:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 19/11/2024 10:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 70, 72 e 73

  • 13/11/2024 10:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 13/11/2024 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 11/11/2024 20:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 11/11/2024 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/11/2024 11:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 08/11/2024 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 07/11/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 17:15

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 07/11/2024 17:15

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 07/11/2024 14:43

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 07/11/2024 14:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 06/11/2024 17:12

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 06/11/2024 17:12

    Juntada - Documento - Voto

  • 23/10/2024 12:15

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/10/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 16/10/2024 13:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 453

  • 09/10/2024 17:06

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 09/10/2024 17:06

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/09/2024 16:04

    Conclusão para julgamento

  • 23/09/2024 12:06

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 23/09/2024 12:06

    Trânsito em Julgado

  • 21/09/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 18/09/2024 18:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 16/09/2024 20:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 30/08/2024 08:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 35 e 38

  • 24/08/2024 12:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 24/08/2024 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2024 12:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/08/2024 11:48

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 20/08/2024 11:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 20/08/2024 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2024 13:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 19/08/2024 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 19/08/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 11:43

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 19/08/2024 11:43

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/08/2024 12:40

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 15/08/2024 12:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 02/08/2024 15:25

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 01/08/2024 12:59

    Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02

  • 31/07/2024 21:36

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 31/07/2024 16:17

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07

  • 31/07/2024 16:17

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 31/07/2024 11:44

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 31/07/2024 11:44

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/07/2024 16:07

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 09/07/2024 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/07/2024 12:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 410

  • 05/07/2024 13:19

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 05/07/2024 13:19

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/06/2024 16:16

    Conclusão para julgamento

  • 21/06/2024 13:30

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 21/06/2024 12:51

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 20/06/2024 18:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 19/06/2024 19:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 08/05/2024 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 25/04/2024 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 25/04/2024 10:54

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 25/04/2024 10:54

    Despacho - Mero Expediente

  • 22/04/2024 17:18

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB12)

  • 22/04/2024 16:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> DISTR

  • 22/04/2024 16:50

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 22/04/2024 13:19

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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