02/09/2025 16:41

Protocolizada Petição
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011007-07.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB RJ131436)ADVOGADO(A): PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL (OAB RJ159485)ADVOGADO(A): LUANE COUTO BARBOZA (OAB GO050116)REQUERIDO: MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:02

Protocolizada Petição
19/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5757318, Subguia 121522 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 452,25
06/08/2025 16:28

Protocolizada Petição
05/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/07/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011007-07.2024.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARÉU: MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 17/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
17/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
17/07/2025 18:02

Juntada - Certidão - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5757318, Subguia 5525980. Fase de Conhecimento
17/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5757318 - R$ 452,25 - Fase de Conhecimento
17/07/2025 18:02

Juntada - Certidão - MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA
17/07/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA, Guia 5757318, Subguia 5525980. Fase de Conhecimento
17/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA - Guia 5757318 - R$ 452,25 - Fase de Conhecimento
26/06/2025 10:28

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 16:00

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:54

Processo Reativado
09/06/2025 18:01

Protocolizada Petição
02/06/2025 14:37

Protocolizada Petição
16/05/2025 10:01

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2025 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> COJUN
28/04/2025 15:52

Baixa Definitiva
28/04/2025 15:50

Trânsito em Julgado
26/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:40

Lavrada Certidão
18/03/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/03/2025 18:40

Conclusão para julgamento
14/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 13:54

Protocolizada Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/03/2025 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:02

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 17:25

Conclusão para despacho
11/02/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:03

Protocolizada Petição
25/11/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 15:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/10/2024 15:26

Protocolizada Petição
29/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:36

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:26

Protocolizada Petição
29/08/2024 13:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2024 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2024 17:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/08/2024 12:49

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
27/08/2024 18:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IGLESIA BRAGA COSTA FERREIRA - Guia 5546344 - R$ 128,40
27/08/2024 18:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IGLESIA BRAGA COSTA FERREIRA - Guia 5546343 - R$ 197,60
27/08/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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