TJTO - 0003702-13.2022.8.27.2731

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

AILTON BRESSAN

CPF *56.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

CNPJ: 17.309.790/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 08/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 07/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0003702-13.2022.8.27.2731/TO AUTOR: AILTON BRESSANADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao princípio processual que veda decisão surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a possível incompetência deste Juízo, à luz da tese firmada no julgamento das ADI’s 5737 e 5492: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux.

    Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023".  "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar constitucionais a expressão “administrativos” do art. 15; a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” do art. 242, § 3º; a referência ao inc.

    II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc.

    II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040, inc.

    IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...)".

    Cumpra-se.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 04/07/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:20

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 01/07/2025 18:11

    Conclusão para julgamento

  • 10/04/2025 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 21/11/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 14:38

    Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

  • 11/11/2024 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 23/10/2024 22:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/10/2024 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 14:32

    Lavrada Certidão

  • 14/06/2024 13:14

    Juntada - Informações

  • 26/04/2024 15:14

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/04/2024 17:48

    Despacho - Mero expediente

  • 04/12/2023 10:09

    Conclusão para despacho

  • 14/08/2023 09:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/08/2023 11:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/07/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

  • 04/05/2023 13:40

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/05/2023 09:05

    Despacho - Mero expediente

  • 02/05/2023 16:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAIJECCRJ para TOPAI1FAZJ)

  • 02/05/2023 16:34

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 02/05/2023 16:34

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 31/03/2023 14:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 31/03/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/03/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2023 16:01

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 16/01/2023 15:22

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 16/01/2023 15:21

    Conclusão para despacho

  • 25/11/2022 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/10/2022 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 18:45

    Despacho - Mero expediente

  • 24/10/2022 17:17

    Conclusão para decisão

  • 24/10/2022 17:17

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 21/11/2022 14:00. Refer. Evento 3

  • 24/10/2022 17:17

    Lavrada Certidão

  • 28/09/2022 16:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR

  • 28/07/2022 17:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR

  • 22/07/2022 18:01

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC

  • 22/07/2022 18:00

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 21/11/2022 14:00

  • 12/07/2022 13:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/07/2022 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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