11/07/2025 15:54

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:53

Trânsito em Julgado
24/06/2025 15:46

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/06/2025 05:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0020930-26.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERPACIENTE: MAURO CARLESSEADVOGADO(A): MURILO DA SILVA ARMANDO (OAB SP480082)ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB SP128510)ADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BRAGA DE MELO (OAB DF050360) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

LITISPENDÊNCIA.

TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE.

MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.            Habeas corpus impetrado em favor de Mauro Carlesse, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO, que indeferiu pedido de liberdade provisória ao paciente.

Nos autos, constatou-se que o pleito formulado já fora objeto de outro habeas corpus (n. 0021262-90.2024.8.27.2700), com idênticos fundamentos e pedidos, configurando litispendência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre o presente habeas corpus e o writ anteriormente ajuizado (n. 0021262-90.2024.8.27.2700), que já analisou os mesmos fatos, fundamentos e pedidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.            A litispendência se caracteriza pela repetição de ações idênticas em relação às partes, à causa de pedir e ao pedido, conforme a teoria da tríplice identidade, configurando pressuposto processual negativo que impede o conhecimento da nova ação. 4.            A duplicidade de ações idênticas compromete a estabilidade do sistema processual e pode gerar sobreposição de julgamentos sobre uma mesma controvérsia, o que o instituto da litispendência busca evitar. 5.            No caso concreto, verifica-se que o presente habeas corpus reproduz os mesmos argumentos e pedidos apresentados no HC n. 0021262-90.2024.8.27.2700, sem a demonstração de elementos novos que justifiquem o reexame da matéria. 6.            Ambas as impetrações alegam: (i) ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a execução da prisão preventiva; (ii) ausência de fundamentação concreta que justifique a custódia; e (iii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.            Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: 1.            O reconhecimento da litispendência exige a presença de identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso, configurando pressuposto processual negativo que impede o conhecimento do writ. 2.            Não se admite habeas corpus que reitera pedido já apreciado em outra ação, salvo demonstração de superveniente alteração de pressupostos fáticos ou jurídicos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 691648/PR, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 19/10/2021, DJe 04/11/2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente Habeas Corpus.

Fez sustentação oral presencial, pelo paciente, o Advogado MURILO DA SILVA ARMANDO e, pelo Ministério Público, o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

Os Desembargadores MARCO VILLAS BOAS e ÂNGELA PRUDENTE declararam suspeição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 28 de janeiro de 2025.
16/06/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 14:55

Ciência - Expedida/Certificada
16/06/2025 14:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
16/06/2025 14:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
30/01/2025 11:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/01/2025 15:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
29/01/2025 15:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
29/01/2025 15:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
29/01/2025 15:38

Juntada - Documento - Voto
23/01/2025 16:24

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> CCR01
23/01/2025 16:24

Juntada - Documento - Relatório
23/01/2025 16:22

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
22/01/2025 14:41

Conclusão para julgamento
22/01/2025 11:52

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
22/01/2025 11:52

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/01/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/01/2025 13:09

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
14/01/2025 13:09

Despacho - Mero Expediente
14/01/2025 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/01/2025 16:22

Conclusão para julgamento
09/01/2025 16:19

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
09/01/2025 16:19

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/01/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/01/2025 13:54

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
07/01/2025 13:54

Despacho - Mero Expediente
07/01/2025 13:31

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
06/01/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/12/2024 12:18:03)
18/12/2024 18:39

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
18/12/2024 18:39

Despacho - Mero Expediente
18/12/2024 17:25

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
18/12/2024 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 15:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE PALMAS - EXCLUÍDA
16/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:41

Ciência - Expedida/Certificada
16/12/2024 15:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
16/12/2024 15:22

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/12/2024 08:29

Conclusão para decisão
15/12/2024 20:31

Remessa Interna - PLANT -> SGB12
15/12/2024 20:29

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
15/12/2024 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/12/2024 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/12/2024 18:00

Remessa Interna - SGB12 -> PLANT
15/12/2024 18:00

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005218-11.2021.8.27.2729

Antonio Ximenes Lopes Filho

Thaynara Santos de Souza Guimaraes Eirel...

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0050818-50.2024.8.27.2729

Amanda Painkow Rosa Cavalcante

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0001048-31.2023.8.27.2727

Jose Milton Pereira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0001048-31.2023.8.27.2727

Estado do Tocantins

Jose Milton Pereira da Silva

Advogado: Maria Paula Dantas Carpejani

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0005218-11.2021.8.27.2729

Antonio Ximenes Lopes Filho

Thaynara Santos de Souza Guimaraes Eirel...

Advogado: Ednir Zaias Batista da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2021 10:13

Exibir Processo