TJTO - 0006247-29.2025.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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09/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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09/07/2025 00:00
Intimação
Termo Circunstanciado Nº 0006247-29.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: FABIO DE SOUSA MORAESADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) SENTENÇA Vistos e etc.
Que em 25 de agosto de 2023, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 331 e 140, do Código de Trânsito Brasileiro.
O autor do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência (Evento de nº 74. É o relatório.
Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando ao autor do fato a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º).
O autor do fato FABIO DE SOUSA MORAES é aplicada uma pena consistente no pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), em 6 (seis) parcelas, vencíveis nos dias 03/08/2025, 03/09/2025, 03/10/2025, 03/11/2025 , 03/12/2025 e 03/01/2026, ficando a critério do Juízo da Execução a destinação dos recursos. “Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”.
O que foi aceito pelo autor do fato e sua Defensora Pública (Evento de nº 74).
O autor do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até o dia 20/07/2025, para que lá receba as orientações de como proceder ao pagamento da quantia transacionada.
Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito(em substituição automática) -
08/07/2025 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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08/07/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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08/07/2025 15:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
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08/07/2025 15:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
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08/07/2025 15:28
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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08/07/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/07/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/07/2025 15:24
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
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04/07/2025 12:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
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03/07/2025 12:59
Conclusão para julgamento
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02/07/2025 18:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
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02/07/2025 18:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 02/07/2025 16:00. Refer. Evento 60
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02/07/2025 14:03
Protocolizada Petição
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01/07/2025 18:39
Juntada - Certidão
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01/07/2025 17:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
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25/06/2025 18:44
Juntada - Certidão
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02/06/2025 16:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 03:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2025 03:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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20/05/2025 14:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
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20/05/2025 14:24
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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19/05/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/05/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/05/2025 14:45
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 02/07/2025 16:00
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01/04/2025 16:47
Despacho - Mero expediente
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01/04/2025 12:53
Conclusão para despacho
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31/03/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:29
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 13:51
Conclusão para despacho
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13/03/2025 13:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECRIJ para TOARAJECRIJ)
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13/03/2025 13:28
Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial PARA: Termo Circunstanciado
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13/03/2025 13:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/03/2025 11:33
Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00180091320238272706/TO - 25/08/2023 00:35:40
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19/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/10/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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31/10/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/10/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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30/10/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 17:20
Decisão - Declaração - Incompetência
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20/03/2024 08:37
Conclusão para decisão
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19/03/2024 21:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/02/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/02/2024 16:22
Protocolizada Petição
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/01/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/12/2023 01:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/11/2023 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/09/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2023 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/09/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/08/2023 12:19
Processo Corretamente Autuado
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31/08/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 12:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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31/08/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 18:15
Protocolizada Petição
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30/08/2023 09:33
Decisão - Outras Decisões
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28/08/2023 13:09
Conclusão para decisão
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28/08/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2023 12:08
Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA1ECRI
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25/08/2023 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 07:14
Lavrada Certidão
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25/08/2023 00:35
Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
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25/08/2023 00:35
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA1ECRI -> PLANTAO
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25/08/2023 00:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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