09/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0016389-29.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DO CREDITO EDUCATIVO DE ARAGUAINAADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO004751) SENTENÇA Vistos e etc.

Que em 04 de agosto de 2024, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 330, do Código Penal.

O autor do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência (Evento de nº 75). É o relatório.

Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando ao autor do fato a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º).

O autor do fato PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DO CREDITO EDUCATIVO DE ARAGUAINA é aplicada uma pena consistente no pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), em 4 (quatro) parcelas, vencíveis nos dias 03/08/2025, 03/09/2025, 03/10/2025 e 03/11/2025, ficando a critério do Juízo da Execução a destinação dos recursos. “Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”.

O que foi aceito pelo autor do fato e seu advogado (Evento de nº 75).

O autor do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até o dia 17/07/2025, para que lá receba as orientações de como proceder ao pagamento da quantia transacionada.

Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito(em substituição automática)
15/05/2025 15:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
15/05/2025 15:20

Trânsito em Julgado
14/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
05/05/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
21/04/2025 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/04/2025 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
02/04/2025 17:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
01/04/2025 15:38

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
01/04/2025 15:38

Conclusão para decisão
27/03/2025 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/03/2025 17:35

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
04/02/2025 12:44

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
03/02/2025 21:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/01/2025 15:01

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/12/2024 12:11

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/12/2024 12:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/12/2024 14:40

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/12/2024 14:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 16:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
15/10/2024 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
20/08/2024 17:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/08/2024 19:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
14/08/2024 19:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/08/2024 19:39

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
14/08/2024 19:39

Juntada - Documento - Voto
31/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2024 14:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/08/2024 00:00 Sequencial: 19
17/07/2024 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377316, Subguia 2964 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 12,00
05/07/2024 13:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
05/07/2024 13:52

Juntada - Documento - Relatório
30/06/2024 22:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/06/2024 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 12:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377316, Subguia 5371879
28/06/2024 12:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5377316 - R$ 12,00
26/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:02

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
24/04/2024 14:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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