28/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002956-41.2024.8.27.2743/TOAUTOR: CARLIANA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir de (31/08/2023), possibilitando à autarquia reavaliar a situação da parte autora no prazo de dois anos, a contar do cumprimento da sentença, nos termos do artigo 21 da LOAS; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (31/08/2023) e a DIP (01/08/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
26/08/2025 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 04:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/08/2025 13:24

Conclusão para julgamento
24/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002956-41.2024.8.27.2743/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESAUTOR: CARLIANA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 11/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
03/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
08/11/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORGG -> SENUJ
29/10/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:25

Perícia agendada
17/10/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 16:29

Juntada - Informações
14/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:40

Juntada - Informações
11/10/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPORGG
11/10/2024 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
23/09/2024 21:30

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 16:11

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 12:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLIANA PEREIRA DA SILVA - Guia 5548742 - R$ 494,02
30/08/2024 12:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLIANA PEREIRA DA SILVA - Guia 5548741 - R$ 430,34
30/08/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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