TJTO - 0007169-90.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0007169-90.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 490) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: SILVERIO TAURINO DA ROCHA MOREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO008684) ADVOGADO(A): MASSARU CORACINI OKADA (OAB TO006155) ADVOGADO(A): RICARDO PRADO SOUZA DE FREITAS (OAB TO008940) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 490
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09/07/2025 16:10
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 16:10
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2025 16:02
Conclusão para julgamento
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08/07/2025 15:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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04/07/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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27/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007169-90.2023.8.27.2722/TO APELADO: SILVERIO TAURINO DA ROCHA MOREIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO008684)ADVOGADO(A): MASSARU CORACINI OKADA (OAB TO006155)ADVOGADO(A): RICARDO PRADO SOUZA DE FREITAS (OAB TO008940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que, nos termos do Art. 1, IX: 1 - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se. -
25/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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23/06/2025 16:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/06/2025 12:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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13/06/2025 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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04/06/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007169-90.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007169-90.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: SILVERIO TAURINO DA ROCHA MOREIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO008684)ADVOGADO(A): MASSARU CORACINI OKADA (OAB TO006155)ADVOGADO(A): RICARDO PRADO SOUZA DE FREITAS (OAB TO008940) APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO (PENHORA).
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.
DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PRETENSÃO RESISTIDA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO REPETITIVO.
RESP 1.452.8408/SP (TEMA 872).
INAPLICABILIDADE IN CASU DA SÚMULA 303 DO STJ.
RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em embargos de terceiro.
Os apelantes sustentam que, à luz do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deveria ser imputado ao embargado, por ter dado causa à constrição do imóvel e, consequentemente, à propositura dos embargos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser suportados pelo embargante ou pelo embargado, quando há resistência à pretensão de afastamento da constrição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais recaem sobre aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual, sendo a regra aplicável quando não houver resolução do mérito. 4. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, conforme a Súmula nº 303 do STJ, recai sobre quem deu causa à constrição indevida. 5. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.452.840/SP (Tema 872), estabeleceu que, havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição judicial, manifesta por meio de contestação ou recurso, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da sucumbência. 6. No caso concreto, o embargado opôs resistência ao pedido dos embargos de terceiro, contestando a desconstituição da penhora, tornando-se parte vencida na demanda, o que impõe a aplicação do princípio da sucumbência. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, na hipótese de contestação ou impugnação aos embargos de terceiro, a parte vencida deve arcar com os ônus sucumbenciais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, o princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, imputando-os a quem deu causa à constrição indevida. 2. No entanto, quando o embargado manifesta resistência à desconstituição da penhora, contestando os embargos ou interpondo recurso, prevalece o princípio da sucumbência, devendo os encargos sucumbenciais ser suportados pela parte vencida.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, REsp 1.452.840/SP (Tema 872), Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 05/10/2016; TJTO, Apelação Cível 0003650-22.2019.8.27.2731, Rel.
Jocy Gomes de Almeida, julgado em 14/05/2024; TJ-MG, Apelação Cível 10000211145347001, Rel.
Ramom Tácio, julgado em 23/11/2022; TJ-GO, Apelação Cível 5138662-39.2021.8.09.0051, Rel.
Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 02/02/2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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16/05/2025 14:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/05/2025 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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15/05/2025 11:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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15/05/2025 11:39
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 287
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01/04/2025 16:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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01/04/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório
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10/03/2025 17:55
Conclusão para julgamento
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10/03/2025 17:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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