TJTO - 0008012-63.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0008012-63.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: GILVAN BEZERRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado -
28/08/2025 13:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:07
Trânsito em Julgado
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27/08/2025 22:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/08/2025 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/08/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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01/08/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/08/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/08/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/07/2025 13:05
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/07/2025 22:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/07/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/07/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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08/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008012-63.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: GILVAN BEZERRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2015 e seus reflexos, correspondente a R$ 27.264,60 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
07/07/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 14:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/06/2025 14:13
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 16:50
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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05/06/2025 15:13
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/05/2025 14:14
Conclusão para julgamento
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23/05/2025 00:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2025 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/05/2025 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/05/2025 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/02/2025 17:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/02/2025 16:30
Despacho - Determinação de Citação
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24/02/2025 12:40
Conclusão para despacho
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24/02/2025 12:34
Processo Corretamente Autuado
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21/02/2025 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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