05/09/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/09/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
05/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0015769-85.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima consignadas.

A parte autora indicou os dados do processo do inventário e do inventariante nomeado ao espólio do requerido, bem como requereu a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC - eventos 112 e 113.

Decido.

Ao exame, verifico que a parte autora requereu a expedição de "certidão de admissão da execução", com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil - evento 113.

Contudo, trata-se a presente de ação monitória e não de ação executiva, e, além disso, sequer houve a citação da parte requerida e a formalização do contraditório judicial, razão pela qual constato que a situação dos autos não preenche os requisitos elencados pela norma do art. 828 do CPC para a expedição da certidão requerida pela parte autora.

Outrossim, o requerente não alegou e tampouco demonstrou situação urgente hábil à caracterização de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC (tutela cautelar), o que também acarreta na impossibilidade de deferimento do pedido formulado no evento 113.

Nesse sentido, colaciono o seguinte acórdão da lavra do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para averbação na matrícula de imóveis.

Insurgência do autor .

Desacolhimento.

Medida típica do processo de execução (art. 828 do CPC).

Título executivo ainda não constituído.

Por outro lado, com base no art. 300 do CPC (tutela cautelar) haveria o autor de demonstrar, de forma segura, a probabilidade do direito (está demonstrada, porque se cuida de ação fundada em notas promissórias em poder dele) e o perigo concreto da demora (não está demonstrado, havendo tão só alegação vazia).

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133935-68 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifou-se).

Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição da certidão a que se refere a norma do art. 828 do CPC.

Em consequência, determino: PROMOVA-SE a alteração do polo passivo da ação para Espólio de PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, tendo em vista o falecimento do requerido no curso da ação (inventário n. 0000573-62.2025.8.27.2741).

CITE-SE o Espólio de PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, na pessoa do inventariante ANTONIO SALMO DA CONCEIÇÃO BATISTA, observando-se o endereço informado por ele nos autos do inventário n. 0000573-62.2025.8.27.2741.

CUMPRA-SE.
04/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:41

Decisão - Outras Decisões
31/07/2025 14:26

Protocolizada Petição
29/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 16:40

Conclusão para decisão
25/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0015769-85.2022.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 04/07/2025 - Juntada Informações
04/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:51

Juntada - Informações
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 14:52

Juntada - Informações
25/06/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 17:22

Expedido Ofício
24/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:57

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 17:31

Conclusão para decisão
29/04/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/04/2025 11:55

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:03

Lavrada Certidão
07/04/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:42

Juntada - Informações
13/02/2025 17:40

Juntada - Informações
13/02/2025 17:39

Juntada - Informações
07/02/2025 17:26

Lavrada Certidão
06/02/2025 15:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/11/2024 13:27

Conclusão para despacho
18/11/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/11/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
11/11/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
11/11/2024 13:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/11/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
26/09/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
17/09/2024 11:19

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
16/07/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/07/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
09/07/2024 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
09/07/2024 16:00

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
09/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/07/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:26

Lavrada Certidão
13/06/2024 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
13/06/2024 13:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/06/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 12:32

Conclusão para despacho
10/05/2024 12:03

Juntada - Informações
07/05/2024 15:28

Lavrada Certidão
29/04/2024 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
24/04/2024 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN
01/04/2024 13:06

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 06:14

Despacho - Mero expediente
17/03/2024 20:08

Conclusão para despacho
14/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 16:00

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 23
22/11/2023 12:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
13/11/2023 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
13/11/2023 17:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/11/2023 17:04

Juntada - Informações
11/08/2023 15:19

Protocolizada Petição
02/05/2023 14:22

Protocolizada Petição
10/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2ECIV
07/12/2022 11:08

Protocolizada Petição
18/11/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/11/2022 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/11/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
04/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2022 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> COJUN
10/10/2022 16:15

Lavrada Certidão
10/10/2022 16:08

Expedido Carta pelo Correio - Citação
10/10/2022 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/07/2022 11:32

Protocolizada Petição
11/07/2022 15:36

Decisão - Outras Decisões
11/07/2022 13:11

Conclusão para despacho
11/07/2022 13:11

Processo Corretamente Autuado
11/07/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00