TJTO - 0002438-59.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002438-59.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: HIDERALDO GOMES PAIVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado -
29/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:17
Trânsito em Julgado
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21/07/2025 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/07/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/07/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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07/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002438-59.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: HIDERALDO GOMES PAIVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto: EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que diz respeito à correção monetária referente à progressão funcional concedida pela Portaria nº 20 de 28/08/2015, DOE nº 4451 de 03/09/2015, por ausência de interesse processual quanto às 71 parcelas não pagas, que totalizam o valor de R$ 5.384,19 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), conforme extrato do ?evento 8, ANEXO2?, fl. 24, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC; ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 1.895,66 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
04/07/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/05/2025 07:53
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 17:59
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/04/2025 14:18
Conclusão para julgamento
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01/04/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/03/2025 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/03/2025 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/03/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/03/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/03/2025 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/01/2025 13:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2025 13:46
Despacho - Determinação de Citação
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22/01/2025 12:09
Conclusão para despacho
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21/01/2025 17:48
Processo Corretamente Autuado
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21/01/2025 17:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/01/2025 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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