08/07/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174
04/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032767-93.2021.8.27.2729/TO AUTOR: FOSTER SANCHES SAQUISAKAADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LEAL E SILVA (OAB TO006355) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FOSTER SANCHES SAQUISAKA em face da sentença prolatada no evento 146, SENT1, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor.

Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão acerca da prova do protesto de seu nome e o impacto da evidência na análise do pedido de dano moral (evento 151, EMBDECL1).

O requerido Jacson da Silva Santos apresentou Contrarrazões, ocasião em que alegou que os embargos declaratórios possuem natureza meramente protelatória (evento 158, CONTRAZ1).

A Fazenda Pública Estadual também carreou Contrarrazões, oportunidade na qual defendeu a inocorrência de omissão ou contradição na sentença (evento 160, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.

Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.

Pois bem.

A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a sentença enfrentou de forma clara e suficiente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais.

Cumpre destacar que as provas carreadas nos autos não foram desconsideradas, mas tão somente não se mostraram aptas a evidenciar o suposto ato ilegal apontado pelo requerente, uma vez que não restou demonstrada a existência de protesto, em nome do autor, em relação à débitos posteriores ao período de comunicação da venda.

A propósito, retomo aos fundamentos expostos na sentença: "Contudo, a situação delineada nos autos diverge das hipóteses em que existe dano moral presumido, uma vez que a parte autora não comprovou que seu nome foi inscrito em Dívida Ativa, em cadastro de inadimplentes ou ainda protestado em razão dos débitos originados após a comunicação da venda do veículo." Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão.

A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE.

AÇÃO MONITÓRIA.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2.

Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

INTUITO PREQUESTIONADOR.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4.

Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5.

Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6.

Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
25/06/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/06/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
25/06/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
24/06/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
24/06/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
23/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
02/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
02/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
15/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
24/04/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
24/04/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
15/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/03/2025 16:49

Conclusão para julgamento
18/03/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/03/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
17/03/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/03/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
11/03/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
12/02/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:47

Publicação de Edital
28/10/2024 13:19

Juntada - Documento - Edital Afixado
23/10/2024 18:18

Expedido Edital - citação
23/10/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 121
23/10/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Juntada - Informações - 22/10/2024 15:10:07)
22/10/2024 15:11

Juntada - Informações
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/10/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
10/10/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 13:50

Conclusão para despacho
22/07/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:14

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
22/03/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2024 13:13

Expedido Ofício
20/02/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/02/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:37

Juntada - Informações
09/02/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:26

Juntada - Informações
28/11/2023 16:01

Juntada - Recibos
27/11/2023 15:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
23/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/06/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/06/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:48

Juntada - Recibos
30/05/2023 14:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2023 17:35

Juntada - Informações
26/05/2023 16:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/02/2023 17:18

Conclusão para julgamento
09/02/2023 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/11/2022 13:42

Conclusão para julgamento
11/11/2022 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/11/2022 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/11/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/11/2022 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/09/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/09/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/09/2022 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00004803320228272700/TJTO
19/09/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/09/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
07/08/2022 23:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60
22/07/2022 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 22/07/2022 16:09:01)
22/07/2022 15:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/07/2022 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/07/2022 13:48:23)
22/07/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2022 17:24

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
18/07/2022 18:18

Conclusão para despacho
18/07/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 17:23

Conclusão para despacho
18/07/2022 17:22

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
18/07/2022 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
18/07/2022 17:16

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal
18/07/2022 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2022 11:30

Decisão - Declaração - Incompetência
06/07/2022 16:45

Conclusão para despacho
23/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:52

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 13:47

Conclusão para despacho
02/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/03/2022 13:41

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 13:08

Juntada - Informações
16/03/2022 13:54

Expedido Carta pelo Correio
15/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/02/2022 16:03

Juntada - Informações
26/01/2022 13:29

Expedido Carta pelo Correio
26/01/2022 13:29

Expedido Carta pelo Correio
25/01/2022 15:08

Juntada - Informações
25/01/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00004803320228272700/TJTO
07/12/2021 09:03

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
14/10/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2021 18:07

Conclusão para despacho
30/09/2021 15:47

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
30/09/2021 15:47

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
30/09/2021 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 15:00

Decisão - Declaração - Incompetência
30/09/2021 12:27

Conclusão para despacho
30/09/2021 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/09/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 12:16

Despacho - Mero expediente
29/09/2021 11:53

Conclusão para despacho
29/09/2021 11:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/09/2021 11:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
29/09/2021 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
29/09/2021 09:56

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
29/09/2021 09:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/09/2021 15:22

Decisão - Declaração - Incompetência
27/09/2021 17:56

Conclusão para despacho
01/09/2021 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2021 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2021 16:49

Despacho - Mero expediente
31/08/2021 09:22

Conclusão para decisão
31/08/2021 09:22

Processo Corretamente Autuado
30/08/2021 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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