14/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000962-13.2025.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA CORREIA LOPESADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- MANUTENÇÃO SUSPENSÃO IRDR Sustenta a parte autora que a matéria fática de que tratam esses autos não abrange o objeto que deu ensejo à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Todavia, segundo o TJTO, em discussão no bojo do referido IRDR, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao incidente.

Desta forma, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária.

Da análise do voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas, observa-se que, para efeitos de definição do objeto jurídico discutido, no intuito de possibilitar a identificação dos processos abrangidos pelo IRDR, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: 1.

No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3.

Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4.

Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?.

Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada no IRDR.

DISPOSITIVO Posto isto, mantenho a suspensão a suspensão dos autos. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
08/07/2025 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
08/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 13:47

Conclusão para decisão
24/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/06/2025 15:53

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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