15/07/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003777-63.2024.8.27.2737/TO AUTOR: IVANEIDE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIA DE MARIA DINIZ SILVA (OAB TO005910)ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA ROSIM (OAB TO011934) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual, diante da não localização da parte requerida para fins de citação, a parte autora requer a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca, a fim de que a demanda seja processada pelo rito comum, possibilitando a realização de diligências mais amplas, como pesquisas de endereço e eventual citação por edital.

O procedimento dos Juizados Especiais rege-se por normas específicas, orientadas pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade.

Tais diretrizes impõem limitações quanto à complexidade da causa e à adoção de atos processuais compatíveis com a natureza célere do rito.

Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099 de 1995, o processo deve ser extinto quando for inadmissível o procedimento instituído pela referida legislação ou seu prosseguimento após a tentativa de conciliação.

A tentativa de citação por edital, assim como a realização de diligências que extrapolam a simplicidade exigida, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A Justiça Comum é competente para julgar qualquer ação, sendo ela de maior ou menor complexidade.

Já a competência do Juizado Especial Cível é mais restrita, tendo espaço apenas para as causas menos complexas, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 9.099/95, estando previsto no art. 51, inc.

II, da mesma Lei, a impossibilidade de tramitação de ação com procedimento incompatível ao descrito na Lei.

Não há previsão legal que autorize a remessa dos autos ao juízo comum em razão da inviabilidade de prosseguimento no Juizado.

A medida cabível, conforme expressa disposição legal, é a extinção do feito, não sendo aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil neste ponto, ante a existência de norma processual específica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Após o prazo recursal, lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
10/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 18:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/06/2025 13:38

Conclusão para julgamento
26/06/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:30

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 18:01

Conclusão para despacho
19/03/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 12:47

Conclusão para despacho
22/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2024 09:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/12/2024 09:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/12/2024 09:00. Refer. Evento 43
10/12/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
11/11/2024 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
11/11/2024 12:48

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/11/2024 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/11/2024 15:37

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/12/2024 09:00. Refer. Evento 30
05/11/2024 15:58

Protocolizada Petição
05/11/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
05/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
08/10/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 16:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
01/10/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 08:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
01/10/2024 08:40

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 11/11/2024 09:30. Refer. Evento 13
30/09/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 16:59

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 15:36

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/09/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
21/08/2024 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/10/2024 08:30
15/08/2024 15:49

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
15/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:47

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
14/08/2024 18:37

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 15:48

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 16:09

Conclusão para despacho
26/06/2024 16:08

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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