07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026474-05.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LEILA RUTE OLIVEIRA GURGEL DO AMARALADVOGADO(A): MARIELLA BOUCAS BATISTA (OAB PR084071) DESPACHO/DECISÃO Deixo de homologar o acordo firmado no evento 43, ACORDO1, porquanto a advogada que assinou a avença possui procuração nos autos, outorgada por meio de assinatura digital inválida - evento 1, PROC2.

Além disso, observei que a advogada MARIELLA BOUCAS BATISTA, que protocolizou a inicial e fez todas as movimentações processuais, não tem procuração nos autos.

O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

Assim, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura eletrônica, que utiliza assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim a procuração apresentada no presente processo, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 13:35

Conclusão para despacho
09/04/2025 12:59

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
21/03/2025 10:57

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
15/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:49

Decisão - Declaração - Incompetência
26/02/2025 17:22

Conclusão para decisão
25/02/2025 14:22

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
25/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:36

Decisão - Declaração - Incompetência
11/12/2024 16:23

Conclusão para decisão
09/12/2024 16:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/11/2024 16:19

Conclusão para julgamento
18/11/2024 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
18/11/2024 16:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 18/11/2024 16:30. Refer. Evento 11
18/11/2024 16:23

Protocolizada Petição
18/11/2024 15:16

Protocolizada Petição
18/11/2024 14:59

Protocolizada Petição
18/11/2024 12:56

Juntada - Certidão
18/11/2024 12:03

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/11/2024 16:06

Protocolizada Petição
04/10/2024 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 18/11/2024 16:30
24/07/2024 08:59

Protocolizada Petição
23/07/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 13:31

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2024 15:00

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/06/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015824-59.2025.8.27.2729

Guilherme Brandao Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Mayra Larissa Pereira Maia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0002759-21.2024.8.27.2700

Ivalto Lazaro Pereira Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Abel Cardoso de Souza Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0013217-88.2021.8.27.2737

Banco da Amazonia SA

Antonia Coelho Rodrigues

Advogado: Edgar Luis Mondadori

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/12/2021 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0008121-69.2023.8.27.2722

Jose Augusto Ciel Fernandes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0002741-97.2024.8.27.2700

Anderson Milhomem Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Mauricio Cordenonzi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 17:49

Exibir Processo