01/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008121-69.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CIEL FERNANDESADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente no Evento60, cuja quantia atualizada até 20/08/2025 totaliza R$ 14.612,54 (quatorze mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo no Evento81.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 12:50

Conclusão para despacho
20/08/2025 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
20/08/2025 11:27

Conta Atualizada
20/08/2025 08:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 08:20

Lavrada Certidão
08/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008121-69.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSE AUGUSTO CIEL FERNANDESADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição preenche os requisitos do artigo 534 do CPC, razão pela qual o recebo e determino a evolução da classe da ação.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.

Não impugnada a execução, INTIME-SE a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, juntando o demonstrativo atualizado do cálculo e requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Certificado o cumprimento integral do ato, retornem os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2025 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
04/07/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/05/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:43

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/05/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:21

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
25/04/2025 16:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 16:09

Trânsito em Julgado
14/04/2025 15:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/03/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:40

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 14:50

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 205
05/03/2025 14:36

Conclusão para despacho
03/03/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/02/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/09/2024 16:16

Conclusão para despacho
30/09/2024 14:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
30/09/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/05/2024 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2024 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2023 13:21

Conclusão para julgamento
18/10/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/10/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 19:06

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 11:58

Conclusão para despacho
23/09/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 12:30

Conclusão para despacho
28/08/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2023 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 16:06

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 17:39

Conclusão para despacho
24/07/2023 17:39

Processo Corretamente Autuado
24/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00