04/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016854-87.2024.8.27.2722/TORÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)SENTENÇAAnte o exposto acolho parcialmente a pretensão ora deduzida e:
02/09/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 09:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/09/2025 17:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2025 14:58

Conclusão para decisão
05/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 21:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 14:49

Conclusão para julgamento
24/07/2025 14:48

Lavrada Certidão
24/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:00

Decisão - Outras Decisões
19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 14:31

Conclusão para decisão
17/07/2025 14:20

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016854-87.2024.8.27.2722/TO RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO SANEADOR DAS PRELIMINARES 1.

Do Sigilo Bancário - tramitação dos autos em segredor de justiça Hipótese em que a circunstância de que o contrato objeto da demanda seja proveniente de cartão de crédito celebrado com instituição financeira não satisfaz os requisitos para impor segredo de justiça, ausente interesse público ou social ou violação à intimidade (CPC, art. 189).

Nos processos eletrônicos, as peças que contêm sigilo bancário e fiscal podem ser apresentadas pelo interessado como "documentos sigilosos", ficando desse modo protegidas de terceiros estranhos ao feito.

Desnecessidade de decretação de segredo de justiça. Rejeito o pedido defensivo. 2.

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Resta a impugnação à gratuidade de justiça prejudicada, tendo em vista que os processos perante o 1ª grau, no âmbito do Juizado Especial Cível, há isenção de custas e sucumbência (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). 3.

Da Revogação da Liminar Examinando o feito, não vislumbro documentação ou alegação que afaste ou modifique os requisitos da liminar deferida por este juízo. Assim, INDEFIRO o requerimento defensivo.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Instadas as partes, a ré requereu o depoimento pessoal do autor para melhor elucidação os fatos divergentes.

Contudo, não vislumbro que o depoimento pessoal poderá contribuir com a solução do litígio, porquanto a versão autoral está exposta na inicial e réplica, sendo tal pretensão meramente protelatória.

Além disso, o caso em análise, trata-se de demanda indenizatória em razão de cobrança indevida advinda de cartão de crédito não solicitado e bloqueado, matéria predominantemente de direito e provada por prova documental, a qual a própria instituição financeira detém.

Assim, REJEITO o pedido de depoimento pessoal do autor.

Ante o exposto, impõe-se por declarar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Intimem-se, no prazo de 05(cinco) dias.

Trancorrido o prazo às partes, volte-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, 8/07/2025.
09/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2025 17:11

Juntada - Petição
09/06/2025 14:57

Conclusão para decisão
05/06/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 17:27

Juntada - Petição
30/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:21

Lavrada Certidão
30/05/2025 17:18

Juntada - Petição
13/05/2025 15:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
23/04/2025 22:54

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ELIAS ROBERTO LOURENÇO JUNIOR (por substituição em 11/04/2025 17:45:47)
09/04/2025 16:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
21/03/2025 17:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 21/03/2025 15:30. Refer. Evento 15
21/03/2025 15:19

Juntada - Certidão
20/03/2025 09:48

Protocolizada Petição
19/03/2025 14:42

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
27/02/2025 17:11

Lavrada Certidão
27/02/2025 16:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2025 12:45

Juntada - Certidão
27/02/2025 12:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 21/03/2025 15:30
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 11:11

Protocolizada Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 13:47

Expedido Ofício - 1 carta
28/01/2025 13:47

Lavrada Certidão
22/01/2025 17:26

Expedido Ofício
22/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/01/2025 17:00

Juntada - Informações
08/01/2025 18:49

Conclusão para decisão
08/01/2025 17:17

Decisão - Declaração - Suspeição
17/12/2024 16:51

Conclusão para decisão
17/12/2024 16:51

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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