05/09/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013403-54.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANILDO GOMES PEREIRAADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANILDO GOMES PEREIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 5.655,20 [Evento 42].

No Evento 60 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 6.508,57 (seis mil quinhentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), planilha atualizada até 18 de março de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 66 e 70. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 60, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 6.508,57 (seis mil quinhentos e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 6.508,57 (seis mil quinhentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 60, atualizada até 18/03/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/07/2025 17:12

Conclusão para decisão
30/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013403-54.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ANILDO GOMES PEREIRAADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 17/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
17/07/2025 15:37

Realizado Cálculo de Liquidação
07/07/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
07/07/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 15:43

Conclusão para despacho
27/06/2025 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 13:11

Conclusão para despacho
20/05/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/03/2025 13:20

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 17:48

Conclusão para despacho
18/03/2025 17:48

Processo Reativado
18/03/2025 12:06

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:50

Baixa Definitiva
13/03/2025 17:47

Trânsito em Julgado
17/02/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 14:52

Conclusão para despacho
03/02/2025 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/12/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/12/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/12/2024 08:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/12/2024 14:49

Conclusão para julgamento
17/12/2024 13:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/12/2024 17:18

Conclusão para despacho
16/12/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
13/11/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/10/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:43

Despacho - Determinação de Citação
16/10/2024 17:02

Conclusão para despacho
16/10/2024 17:02

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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