05/09/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
04/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
03/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025475-86.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: PERCILIA MONTEIRO BARROS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO O executado, na petição do evento 166, informa a existência de erro material na requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais do evento 139. Alega que, no campo “INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO”, consta o nome da parte autora, e não do advogado cadastrado nos autos.

Razão lhe assiste.

Uma vez constatado o erro material, é imperiosa a imediata retificação, a fim de que a parte credora passe a ser o causídico indicado nos autos.

Ante o exposto, determino: 1) O cancelamento da requisição de pagamento de pequeno valor do evento 139. 2) Por conseguinte, a expedição de nova requisição de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09, atinente aos honorários sucumbenciais. 3) Após o pagamento, voltem-me conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 18:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
02/09/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:31

Decisão - Outras Decisões
26/08/2025 19:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/08/2025 16:14

Conclusão para decisão
25/08/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/08/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
07/08/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
07/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
06/08/2025 15:24

Remessa Interna - Unidade para a CPE
06/08/2025 15:24

Lavrada Certidão
06/08/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 02/07/2025 18:04:16)
06/08/2025 15:21

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
05/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
05/08/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
05/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/08/2025 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 19:10

Decisão - Outras Decisões
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/07/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
11/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
10/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025475-86.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PERCILIA MONTEIRO BARROS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 141 - 09/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 139 - 02/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
09/07/2025 15:54

Conclusão para decisão
09/07/2025 15:54

Lavrada Certidão
09/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
09/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
09/07/2025 15:51

Lavrada Certidão
02/07/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/07/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/06/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
20/06/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
18/06/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
16/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
13/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
13/06/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/03/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
31/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/03/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 10:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/03/2025 10:24

Realizado Cálculo de Liquidação
28/02/2025 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/01/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/12/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/12/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
22/11/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
04/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/10/2024 13:56

Conta Atualizada
31/10/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
29/10/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/10/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/10/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/10/2024 14:10

Conclusão para decisão
07/10/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/09/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/09/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/08/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 14:13

Conclusão para despacho
30/07/2024 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/07/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/07/2024 08:59

Protocolizada Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
12/07/2024 14:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/07/2024 14:53

Trânsito em Julgado
10/07/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/06/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/06/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 12:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
04/06/2024 12:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/05/2024 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:01

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 200
03/05/2024 17:47

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/02/2024 13:24

Conclusão para despacho
20/02/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/02/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 19:01

Decisão - Outras Decisões
05/02/2024 17:10

Conclusão para decisão
05/02/2024 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/02/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/02/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/12/2023 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/12/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/12/2023 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2023 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2023 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/11/2023 13:55

Conclusão para julgamento
08/11/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/10/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/10/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 22:22

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 17:07

Conclusão para despacho
29/06/2023 17:06

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00