29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043317-16.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADONES FELLIPE DA SILVA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): ALANA AIRES FELICIANO VALVERDE RODRIGUES (OAB TO009995)RECORRIDO: ARIANA MAYARA DO BRASIL BALIEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)ADVOGADO(A): LUDMILLA ALVES DA COSTA (OAB TO009823) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, a teor do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Devendo o comprovante de pagamento ser apresentado no prazo destinado ao recolhimento do preparo, conforme § 1º, do art. 68, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Vejamos: "Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. § 2º O preparo do recurso por uma das partes não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer. § 3º O preparo compreende custas do processo, custas do recurso (quando for o caso) e taxa judiciária, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. § 4º As custas do processo e do recurso serão calculadas sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa." Posto isto, verifica-se que in casu o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no prazo legal. Trata-se, portanto, de recurso inominado deserto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No mais, ficam as partes cientificadas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 19:48

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
24/07/2025 12:00

Conclusão para despacho
24/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043317-16.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADONES FELLIPE DA SILVA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): ALANA AIRES FELICIANO VALVERDE RODRIGUES (OAB TO009995) DESPACHO/DECISÃO O recorrente requer justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras.

Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência.

A mera alegação não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação efetiva.

Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas recursais.

Após, intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
17/07/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ADONES FELLIPE DA SILVA ROCHA - Guia 5757222 - R$ 582,00
17/07/2025 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
17/07/2025 15:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/05/2025 11:30

Protocolizada Petição
04/07/2024 12:19

Conclusão para despacho
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:43

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
04/03/2024 14:32

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 14:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/02/2024 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/01/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 02:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/11/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2023 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 14:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
17/11/2023 16:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2023 14:07

Conclusão para despacho
21/08/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/08/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2023 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/06/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2023 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2023 16:56

Conclusão para julgamento
27/03/2023 06:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/03/2023 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 09/03/2023 13:00. Refer. Evento 5
09/03/2023 12:59

Protocolizada Petição
08/03/2023 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/12/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/12/2022 15:45

Protocolizada Petição
06/12/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2022 10:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
23/11/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/11/2022 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
23/11/2022 14:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/11/2022 14:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 09/03/2023 13:00
23/11/2022 10:48

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/11/2022 18:08

Conclusão para decisão
16/11/2022 18:08

Processo Corretamente Autuado
15/11/2022 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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