25/08/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007149-97.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015484-18.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: LUCIANO SERPA SILVAADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE IMPLIQUE PAGAMENTO IMEDIATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º, § 3º, DA LEI n.º 8.437/1992 E ART. 300, § 3º, DO CPC.

RISCO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer, cujo objetivo é obrigar o Estado do Tocantins a aplicar em sua remuneração o reajuste de 25%, previsto nas Leis Estaduais nº 1.855/2007 e 2.163/2009, sob argumento de direito adquirido, isonomia e caráter alimentar da verba.

A decisão agravada negou a liminar por entender inexistir probabilidade do direito e por vedação legal à concessão de medidas que impliquem pagamento imediato contra a Fazenda Pública. 2.

A agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada por afrontar os princípios da isonomia, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, pois as normas estaduais em questão teriam incorporado o reajuste ao patrimônio jurídico dos servidores públicos estaduais.

II.

Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela provisória para pagamento imediato de reajuste salarial a servidor público, com base em leis estaduais, contra a Fazenda Pública.

III.

Razões de decidir 4. Não se admite a concessão de tutela provisória que implique pagamento imediato de valores remuneratórios contra a Fazenda Pública, ainda que de caráter alimentar, em razão da vedação prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, e no art. 300, § 3º, do CPC/2015, diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e do esgotamento do objeto da demanda. 5.

O pleito de aplicação de reajuste de 25% aos vencimentos do servidor público estadual, fundado nas Leis Estaduais nº 1.855/2007 e 2.163/2009, exige dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser analisado de forma exauriente no mérito da ação principal.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

Não é admitida a concessão de tutela provisória que implique pagamento imediato contra a Fazenda Pública, mesmo para verbas de caráter alimentar (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e art. 300, § 3º, do CPC), diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e do esgotamento do objeto da demanda. 2.

A questão abordada nos autos demanda dilação probatória e exame aprofundado.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 30 de julho de 2025.
19/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
18/08/2025 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/08/2025 17:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
04/08/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
31/07/2025 13:44

Juntada - Documento - Voto
28/07/2025 17:18

Juntada - Documento - Informações
24/07/2025 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/07/2025 13:41

Juntada - Documento - Certidão
18/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025 Data da sessão: 30/07/2025 14:00
18/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007149-97.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 197) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: LUCIANO SERPA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
17/07/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/07/2025 17:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 197
07/07/2025 19:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
07/07/2025 19:52

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 16:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
24/06/2025 16:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/06/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
14/05/2025 17:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
06/05/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
06/05/2025 17:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUCIANO SERPA SILVA - Guia 5389412 - R$ 160,00
06/05/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:38

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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